Em 15 de março, o Governo editou a Medida Provisória nº1.103 (“MP 1.103”), que trouxe o Novo Marco da Securitização e criou a Letra de Risco de Seguro (“LRS”). A LRS é a versão brasileira das Insurance Linked Securities, existentes no mercado internacional desde os anos 1990. A LRS é um título de crédito cujo… Read more »
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Marco Legal da Securitização
A Medida Provisória nº 1.103, de 15 de março de 2022 (“MP 1.103”), estabeleceu o Marco Legal da Securitização. O sistema de securitização, que era regido de modo disperso em diversas leis, passou, com a edição da MP 1.103, a ser tratado de uma forma única e coesa. O Marco Legal da Securitização tratou especialmente… Read more »
CARF – Tributação de rendimentos decorrentes dos “ativos garantidores” pelo PIS e COFINS
Uma pauta importante para o setor de seguros segue em discussão no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”). Trata-se da incidência de PIS e COFINS sobre rendimentos decorrentes dos “ativos garantidores”, que é a reserva técnica que deve ser mantida pelas seguradoras como garantia às indenizações dos clientes. Conquanto a jurisprudência não seja favorável aos… Read more »
Tribunais Federais afastam incidência de PIS e COFINS sobre correção pela Taxa Selic do indébito tributário
O Supremo Tribunal Federal (“STF”) julgou em 2021 o Recurso Extraordinário 1.063.187/SC (“Tema 962 de repercussão geral), no qual se discutiu a incidência do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (“IRPJ”) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (“CSLL”) sobre o valor recebido a título de taxa SELIC por ocasião da repetição do… Read more »
Supremo Tribunal Federal analisará a constitucionalidade da fixação de multa tributária no valor superior a 100% do tributo devido
Em 18/02/2022 o Supremo Tribunal Federal (“STF”) reconheceu, por unanimidade, a repercussão geral do RE nº 1.335.293 (“Tema 1.195”), que discute a possibilidade de fixação de multa tributária punitiva, não qualificada por sonegação, fraude ou conluio, no valor superior a 100% do tributo devido. O Recurso Extraordinário foi interposto pela Procuradoria Geral do Estado de São… Read more »
CARF afasta incidência tributária em operação com Incorporação de Ações
A 2ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”) proferiu o acórdão nº 9202-009.948, por voto de qualidade, no qual se determinou o cancelamento de autuação fiscal que tinha objetivo de cobrar imposto sobre a renda em operação de Incorporação de Ações em que o beneficiário era uma pessoa física. A… Read more »
Supremo Tribunal Federal afasta repercussão geral sobre compensação de estimativa de IRPJ e CSLL
Em 18/02/2022, O Supremo Tribunal Federal (“STF”) decidiu nos autos do Recurso Extraordinário nº 1.356.271/PR que a discussão sobre a vedação à compensação de estimativas do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (“IRPJ”) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (“CSLL”) é matéria de cunho infraconstitucional e não reconheceu a repercussão geral da matéria…. Read more »
ADI 5422 – STF analisará constitucionalidade da incidência do Imposto de Renda sobre Pensões Alimentícias
Em que 10/02/2022, a ação direta de inconstitucionalidade nº 5422 (“ADI 5422”), que discute a tributação pelo imposto de renda dos valores recebidos a título de pensão alimentícia pelo alimentando, foi retirada do julgamento virtual devido ao pedido de destaque do Ministro Gilmar Mendes. A ADI 5422 foi ajuizada pelo Instituto Brasileiro de Direito de… Read more »
A redução da desigualdade de gênero pela via tributária
Renata Ribeiro Kingston, nossa sócia de Direito Tributário, escreveu o artigo “A redução da desigualdade de gênero pela via tributária”, em conjunto com Rebeca Drummond de Andrade Müller, que foi publicado na coluna ELAS NO JOTA. O artigo traça uma relação sólida entre a tributação e igualdade de gênero. Confira o artigo aqui.
STF analisará novas limitações ao benefício do PAT
Em 18/02/2022, o Ministro Alexandre de Moraes, designado relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.041/DF (“ADI7041”), determinou a aplicação do art. 12 da Lei nº 9.868/99 para o julgamento da referida Ação, submetendo a análise da matéria pelo plenário do STF. Por meio da ADI7041, a Confederação Nacional dos Transportes questiona a constitucionalidade do… Read more »
