A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD”) tornou pública, nesta última quinta-feira (17.07.2024), a Resolução nº 18/2024, que aprova o regulamento que normatiza o papel do Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais, também chamado de Data Protection Officer ou DPO. O regulamento entrou em vigor na mesma data e visa complementar a Lei Geral… Read more »
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Mello Torres lança nova área: Jogos e Apostas
Mello Torres anuncia o lançamento da área de Jogos e Apostas. Com uma atuação multidisciplinar, a área é coordenada pelos sócios Alexandre Simões Pinto, Júlia Schledorn de Camargo e Roberto Panucci, e visa atender todas as empresas que atuam nesse mercado, nacionais e internacionais, assessorando na constituição e regulamentação das empresas, nacionalização dos negócios, obtenção… Read more »
Tabela comparativa: Alterações e inclusões realizadas no Decreto 48.078/2020 pelo Decreto 48.759/2024
Texto Original Texto Atualizado Art. 4º – Constarão no PAE a previsão de instalação de sistema de alerta sonoro ou outra solução tecnológica de maior eficiência capaz de alertar e viabilizar o resgate das populações passíveis de serem diretamente atingidas pela mancha de inundação, bem como as medidas específicas para resgatar atingidos, pessoas e animais,… Read more »
Governo Federal abre consulta para regulamentação concorrencial de mercados digitais
No último dia 18.1.2024, a Secretaria de Reformas Econômicas do Ministério da Fazenda divulgou o “Aviso de Tomada de Subsídios nº 1” com o objetivo de subsidiar a elaboração de políticas públicas do Governo Federal voltadas à regulação de aspectos econômicos e concorrenciais de plataformas digitais, inclusive através de propostas de legislação sobre a matéria…. Read more »
O CADE e o Mercado de Bancos
Este é o segundo boletim que preparamos a respeito do Caderno do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (“CADE”) sobre os mercados de serviços bancários e seguros. Neste boletim, abordamos especificamente a concorrência no mercado de serviços bancários. Entre 1995 e abril de 2023, foram notificados e analisados pelo CADE 343 atos de concentração envolvendo mercados… Read more »
Publicado o Decreto n° 48.747 de 2023, que regulamenta a caução ambiental prevista na Lei n° 23.291, tendo como objetivo a garantia de recuperação ambiental na eventualidade de sinistro ou desativação da barragem.
Publicado o Decreto n° 48.747 de 2023, que regulamenta a caução ambiental prevista na Lei n° 23.291, de 25 de fevereiro de 2019 – Política Estadual de Segurança de Barragens.
No dia 30 de dezembro de 2023, foi publicado no Diário Oficial Eletrônico de Minas Gerais – DOEMG o Decreto n° 48.747/2023, que regulamenta a caução ambiental, tendo como objetivo a garantia de recuperação ambiental na eventualidade de sinistro ou desativação da barragem.
Prazos suspensos são retomados no CADE
O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (“CADE”) comunicou, na data de hoje, a retomada dos prazos referentes a processos em trâmite na autarquia. Tais prazos processuais haviam sido suspensos em 4.11.2023, por força de lei, em razão da ausência de quórum mínimo no Tribunal Administrativo após o fim do mandato de parte de seus Conselheiros…. Read more »
CADE divulga estudo sobre mercados de serviços bancários e seguros
O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (“CADE”) lançou recentemente nova edição da série “Cadernos do CADE”, desta vez com foco na análise sobre os mercados de serviços bancários e seguros prestados por instituições financeiras registradas no Banco Central (“BACEN”). O estudo visa a demonstrar a forma pela qual o CADE analisou esses mercados nos casos… Read more »
CADE comunica suspensão de prazos processuais
O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) comunicou, na data de hoje (06/11), a suspensão imediata (i) da tramitação de todos os processos administrativos em curso perante o seu Tribunal Administrativo e (ii) de todos os prazos previstos na Lei nº 12.529/2011 (“Lei de Defesa da Concorrência – LDC”) em razão da ausência de quórum… Read more »
Boletim Trabalhista – Outubro/2023
Confira o boletim com o resumo e análise das principais decisões trabalhistas do mês de outubro, em informativo elaborado pela head da área Trabalhista do Mello Torres, Giovanna Parga Martinez.
