Em 15 de março, o Governo editou a Medida Provisória nº1.103 (“MP 1.103”), que trouxe o Novo Marco da Securitização e criou a Letra de Risco de Seguro (“LRS”). A LRS é a versão brasileira das Insurance Linked Securities, existentes no mercado internacional desde os anos 1990. A LRS é um título de crédito cujo… Read more »
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Marco Legal da Securitização
A Medida Provisória nº 1.103, de 15 de março de 2022 (“MP 1.103”), estabeleceu o Marco Legal da Securitização. O sistema de securitização, que era regido de modo disperso em diversas leis, passou, com a edição da MP 1.103, a ser tratado de uma forma única e coesa. O Marco Legal da Securitização tratou especialmente… Read more »
A Instrução Normativa 1.932 e a Portaria do Ministério da Economia de nº 139
A Instrução Normativa 1.932 e a Portaria do Ministério da Economia de nº 139 O Governo Federal divulgou, na última sexta-feira, 03 de abril de 2020, novas medidas tendentes à preservação das empresas em meio à iminente crise econômica decorrente do Covid-19, quais sejam: (i) o adiamento do recolhimento… Read more »
