Foi sancionada a Lei nº 14.288/2021 que prorroga até 31/12/2023 a desoneração da folha de pagamentos para alguns setores da economia. A desoneração da folha permite às empresas dos setores beneficiados substituir a contribuição previdenciária de 20% sobre a folha de salários dos empregados por uma alíquota de 1% a 4,5% sobre a sua receita… Read more »
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Lei Complementar que Regulamenta ICMS-Difal é sancionada pelo Presidente da República
Foi sancionado o Projeto de Lei Complementar nº 32/2021, que prevê a regulamentação da cobrança do ICMS-Difal incidente sobre operações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte. A Lei Complementar nº 190/2022 que trata do ICMS-Difal foi publicada no Diário Oficial da União (“DOU”) nessa quarta-feira, 05/01/2022. A Lei Complementar possui previsão expressa que sua… Read more »
Novo Marco de Garantias tende a tornar crédito mais acessível
Juliano Zorzi, nosso head de Imobiliário, teve artigo publicado no portal JOTA sobre o novo Marco de Garantias que, se aprovado, permitirá gestão mais eficaz do patrimônio de tomadores, com alternativas para monetizar seus bens. Leia aqui.
Valora Investimentos capta R$ 100 milhões para Fiagro
O nosso time de Mercado de Capitais assessorou a XP Investimentos Corretora de Câmbio, Título e Valores Mobiliários S.A. na oferta pública de distribuição de cotas da 1ª emissão do Valora CRA Fundo de Investimento Nas Cadeias Produtivas Agroindustriais – FIAGRO – Imobiliário. A operação representa um dos primeiros fundos de investimento destinados a investir… Read more »
Cade autoriza SAS a exercer alguns poderes na Log-In
O Tribunal do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) autorizou ontem (15.12), em decisão inédita, que a SAS Shipping Agencies Services SÀRL (SAS), subsidiária da MSC Mediterranean Shipping Company Holding (MSC), exerça direitos políticos na Log-In Logística Intermodal antes de a operação ser aprovada pela autarquia. O Mello Torres assessorou a SAS nos aspectos societários… Read more »
STJ afirma que sócio que se retirou regularmente da sociedade não responde pessoalmente pelos tributos quando há posterior dissolução irregular
Na última quarta-feira, 24/11/2021, os ministros da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) decidiram por unanimidade que não deve ser atribuída responsabilidade tributária ao sócio que gerenciava a empresa à época do fato gerador do tributo devido e não pago, mas que se afastou regularmente da empresa antes da dissolução irregular.
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Programa de Alimentação do Trabalho – PAT e o Decreto nº 10.854/21
O Decreto nº 10.854, de 10.11.2021, introduzido pelo chamado Marco Regulatório Trabalhista alterou o Programa de Alimentação do Trabalho (“PAT”). Saiba mais…
Novas alterações na Lei de Improbidade Administrativa
Alterações na Lei de Improbidade Administrativa Em 26 de outubro de 2021, foi publicada a Lei Federal nº 14.230 que modifica a Lei de Improbidade Administrativa (Lei Federal nº 8.429/1992), destinada à defesa da probidade, honestidade e moralidade administrativas. Ao longo dos seus 29 anos de vigência, a Lei de Improbidade foi alvo de diversas… Read more »
A inconstitucionalidade da multa isolada por pedidos de compensação não homologados será decidida pelo STF em Novembro
O Supremo Tribunal Federal (STF) retomará, em 18 de novembro de 2021, o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4905 e do Recurso Extraordinário (RE) nº 796.939 que versam sobre a (in)constitucionalidade da multa isolada de 50% sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada; por serem considerados indevidos… Read more »
Prefeitura de São Paulo promove nesta semana audiências públicas sobre a revisão do Plano Diretor Estratégico da Cidade
O Plano Diretor Estratégico (“PDE”) da Cidade de São Paulo (Lei nº 16.050/2014), que dispõe sobre as diretrizes urbanísticas da cidade até 2029, deverá obrigatoriamente ser revisado neste ano de 2021, conforme previsão expressa na própria lei. Conforme disposto no art. 4º, parágrafo único, a revisão obrigatoriamente contará com a participação popular. Nesse sentido, apesar… Read more »
