STF decide sobre a concessão de licença paternidade. Saiba mais sobre o julgamento desse caso e possíveis implicações através de informativo elaborado por Giovanna Parga Martinez.
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Governo edita Medida Provisória nº 1.171/23 alterando as regras de tributação de ativos no exterior detidos por pessoas físicas residentes no Brasil
Em 30 de abril de 2023, foi publicada a Medida Provisória nº 1.171, trazendo importantes alterações na legislação tributária que trata da tributação da renda auferida por pessoas físicas em ativos fora do país, diretamente ou através de entidades controladas e trusts no exterior, assim como altera os valores da tabela mensal do Imposto sobre… Read more »
Julgamento das Ações Declaratórias de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4.785/MG, 4786/PA e 4787/AP – Taxa de Fiscalização de Recursos Minerais (TFRM)
O Supremo Tribunal Federal declarou hoje (01/08/2022) a constitucionalidade da cobrança das taxas de fiscalização de recursos minerais instituídas pelos Estados de Minas Gerais, Pará e Amapá. Contra esta decisão ainda cabe recurso que será analisado também pelo Supremo Tribunal Federal. As ações judiciais (ADI nº 4.785/MG, 4786/PA e 4787/AP) haviam sido propostas pela Confederação Nacional da… Read more »
APRECIAÇÃO EQUITATIVA E A CONTROVÉRSIA SOBRE O ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
O QUE MUDOU COM O JULGAMENTO DO TEMA REPETITIVO 1076 DO STJ E COM A LEI 14.365/22 A apreciação equitativa dos honorários de sucumbência é a possibilidade de o Juiz fixar livremente valor a ser pago ao advogado da parte vencedora, sem estar adstrito aos percentuais fixados em lei, desde que continue a observar os… Read more »
Medida Provisória nº 1.085/2021 sobre modernização de cartórios é convertida na Lei Federal nº 14.382/2022
Em 28 de junho de 2022 foi publicada no Diário Oficial da União a Lei Federal nº 14.382/2022, tendo origem na Medida Provisória nº 1.085/2021. A Lei trata da implementação do Sistema Eletrônico dos Registros Públicos – “SERP” e moderniza a legislação imobiliária relativa a registros públicos, incorporação imobiliária e loteamento. O SERP é um… Read more »
CVM edita nova norma sobre ofertas públicas
A Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) publicou ontem, 13 de julho de 2022, o novo arcabouço regulatório brasileiro de ofertas públicas de valores mobiliários por meio da edição das seguintes resoluções (“Resoluções”): Resolução CVM nº 160: substitui as Instruções CVM nº 400 e nº 476 e se torna a regra geral aplicável a ofertas públicas… Read more »
Receita Federal atualiza norma sobre arrolamento de bens e direitos
A Instrução Normativa RFB nº 2.091/2022 (“IN nº 2.091/2022”), publicada em 23 de junho de 2022, dispõe sobre atualizações no trâmite dos procedimentos administrativos de arrolamento de bens e direitos, com revogação expressa da norma que anteriormente versava sobre tais procedimentos (Instrução Normativa nº 1.565/2015). A IN nº 2.091/2022 entrará em vigor em 01 de… Read more »
Sancionada Lei que modifica a transação tributária federal.
A Lei nº 14.375/2022, publicada em 22 de junho de 2022, além de apresentar novos requisitos e condições para negociações relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil, modificou os mecanismos de transações de dívidas, ampliando os benefícios aos contribuintes para fins de quitação dos créditos tributários federais por meio de transação nas… Read more »
STJ define que planos de saúde não obrigados a custear tratamentos não previstos no rol da ANS.
Em julgamento realizado na última quarta-feira, 8 de junho, o Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) entendeu que o rol de procedimentos e tratamentos médicos estabelecidos pela Agência Nacional de Saúde (“ANS”) é taxativo; e não exemplificativo – de modo que, salvo situações excepcionais, as operadoras de saúde não estão vinculadas ao custeio de procedimentos não… Read more »
ADI 4.980: Supremo Tribunal Federal decide que representação fiscal para fins penais só ocorrerá após a decisão final na esfera administrativa
Os ministros que compõem o plenário do Supremo Tribunal Federal (“STF”) decidiram em 10/03/2022, pela constitucionalidade da previsão legal que determina que a representação fiscal para fins penais relativas aos crimes contra a ordem tributária e crimes contra a Previdência Social apenas poderá ser encaminhada ao Ministério Público depois de proferida a decisão final, na… Read more »