O Supremo Tribunal Federal declarou hoje (01/08/2022) a constitucionalidade da cobrança das taxas de fiscalização de recursos minerais instituídas pelos Estados de Minas Gerais, Pará e Amapá. Contra esta decisão ainda cabe recurso que será analisado também pelo Supremo Tribunal Federal. As ações judiciais (ADI nº 4.785/MG, 4786/PA e 4787/AP) haviam sido propostas pela Confederação Nacional da… Read more »
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APRECIAÇÃO EQUITATIVA E A CONTROVÉRSIA SOBRE O ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
O QUE MUDOU COM O JULGAMENTO DO TEMA REPETITIVO 1076 DO STJ E COM A LEI 14.365/22 A apreciação equitativa dos honorários de sucumbência é a possibilidade de o Juiz fixar livremente valor a ser pago ao advogado da parte vencedora, sem estar adstrito aos percentuais fixados em lei, desde que continue a observar os… Read more »
Medida Provisória nº 1.085/2021 sobre modernização de cartórios é convertida na Lei Federal nº 14.382/2022
Em 28 de junho de 2022 foi publicada no Diário Oficial da União a Lei Federal nº 14.382/2022, tendo origem na Medida Provisória nº 1.085/2021. A Lei trata da implementação do Sistema Eletrônico dos Registros Públicos – “SERP” e moderniza a legislação imobiliária relativa a registros públicos, incorporação imobiliária e loteamento. O SERP é um… Read more »
CVM edita nova norma sobre ofertas públicas
A Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) publicou ontem, 13 de julho de 2022, o novo arcabouço regulatório brasileiro de ofertas públicas de valores mobiliários por meio da edição das seguintes resoluções (“Resoluções”): Resolução CVM nº 160: substitui as Instruções CVM nº 400 e nº 476 e se torna a regra geral aplicável a ofertas públicas… Read more »
Receita Federal atualiza norma sobre arrolamento de bens e direitos
A Instrução Normativa RFB nº 2.091/2022 (“IN nº 2.091/2022”), publicada em 23 de junho de 2022, dispõe sobre atualizações no trâmite dos procedimentos administrativos de arrolamento de bens e direitos, com revogação expressa da norma que anteriormente versava sobre tais procedimentos (Instrução Normativa nº 1.565/2015). A IN nº 2.091/2022 entrará em vigor em 01 de… Read more »
Sancionada Lei que modifica a transação tributária federal.
A Lei nº 14.375/2022, publicada em 22 de junho de 2022, além de apresentar novos requisitos e condições para negociações relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil, modificou os mecanismos de transações de dívidas, ampliando os benefícios aos contribuintes para fins de quitação dos créditos tributários federais por meio de transação nas… Read more »
STJ define que planos de saúde não obrigados a custear tratamentos não previstos no rol da ANS.
Em julgamento realizado na última quarta-feira, 8 de junho, o Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) entendeu que o rol de procedimentos e tratamentos médicos estabelecidos pela Agência Nacional de Saúde (“ANS”) é taxativo; e não exemplificativo – de modo que, salvo situações excepcionais, as operadoras de saúde não estão vinculadas ao custeio de procedimentos não… Read more »
ADI 4.980: Supremo Tribunal Federal decide que representação fiscal para fins penais só ocorrerá após a decisão final na esfera administrativa
Os ministros que compõem o plenário do Supremo Tribunal Federal (“STF”) decidiram em 10/03/2022, pela constitucionalidade da previsão legal que determina que a representação fiscal para fins penais relativas aos crimes contra a ordem tributária e crimes contra a Previdência Social apenas poderá ser encaminhada ao Ministério Público depois de proferida a decisão final, na… Read more »
STF julga inconstitucional norma do RJ sobre imposto sobre heranças e doações no exterior
Em 08/03/2022, o Supremo Tribunal Federal (“STF”) decidiu que, em respeito à Constituição Federal de 1988, o Rio de Janeiro não tem legitimidade para instituir o Imposto sobre Heranças e Doações (“ITCMD”) nas situações em que os bens móveis e imóveis sejam situados no exterior mesmo quando (i) o doador for residente no estado; (ii) o… Read more »
ADI 6034 – STF decide que incide ISS e afasta incidência de ICMS sobre inserção de textos e materiais de propaganda em qualquer meio
A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6034 (“ADI 6034”) foi ajuizada pelo Estado do Rio de Janeiro, visando a declaração de inconstitucionalidade do item 17.25 da lista anexa à Lei Complementar nº 116/2003 (a qual prevê os serviços tributáveis pelo ISS), sob entendimento de que a atividade de “inserção” de textos publicitários seria compatível com… Read more »