Publicado o Decreto n° 48.747 de 2023, que regulamenta a caução ambiental prevista na Lei n° 23.291, de 25 de fevereiro de 2019 – Política Estadual de Segurança de Barragens.
No dia 30 de dezembro de 2023, foi publicado no Diário Oficial Eletrônico de Minas Gerais – DOEMG o Decreto n° 48.747/2023, que regulamenta a caução ambiental, tendo como objetivo a garantia de recuperação ambiental na eventualidade de sinistro ou desativação da barragem.
Publicado o Decreto n° 48.747 de 2023, que regulamenta a caução ambiental prevista na Lei n° 23.291, de 25 de fevereiro de 2019 – Política Estadual de Segurança de Barragens.
No dia 30 de dezembro de 2023, foi publicado no Diário Oficial Eletrônico de Minas Gerais – DOEMG o Decreto n° 48.747/2023, que regulamenta a caução ambiental, tendo como objetivo a garantia de recuperação ambiental na eventualidade de sinistro ou desativação da barragem.
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD”) tornou pública, nesta última quinta-feira (17.07.2024), a Resolução nº 18/2024, que aprova o regulamento que normatiza o papel do Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais, também chamado de Data Protection Officer ou DPO. O regulamento entrou em vigor na mesma data e visa complementar a Lei Geral… Read more »
Mello Torres assessorou a Via Appia Concessões, plataforma de rodovias da Starboard Partners, na aquisição de concessionárias da AB Concessões S.A, empresa do grupo Bertin e da italiana Mundys. O valor da operação chegará a R$ 3,5 bilhões, sendo R$ 1,5 bilhão à vista e o restante pago ao longo dos próximos cinco anos. O… Read more »
Foi publicada hoje a Lei nº 14.859/2024, que restabelece e altera o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos. Saiba quais são as novas condições em informativo elaborado por Renata Ribeiro Kingston e Natelly Nobrega Morais Morete.
Saiba quais são as regras e requisitos para obter autorização para exploração comercial de apostas esportivas de quota fixa no Brasil, através de informativo elaborado pelos sócios Alexandre Simões Pinto, Júlia Schledorn de Camargo e Roberto Panucci.
Mello Torres anuncia o lançamento da área de Jogos e Apostas. Com uma atuação multidisciplinar, a área é coordenada pelos sócios Alexandre Simões Pinto, Júlia Schledorn de Camargo e Roberto Panucci, e visa atender todas as empresas que atuam nesse mercado, nacionais e internacionais, assessorando na constituição e regulamentação das empresas, nacionalização dos negócios, obtenção… Read more »
Texto Original Texto Atualizado Art. 4º – Constarão no PAE a previsão de instalação de sistema de alerta sonoro ou outra solução tecnológica de maior eficiência capaz de alertar e viabilizar o resgate das populações passíveis de serem diretamente atingidas pela mancha de inundação, bem como as medidas específicas para resgatar atingidos, pessoas e animais,… Read more »
No último dia 18.1.2024, a Secretaria de Reformas Econômicas do Ministério da Fazenda divulgou o “Aviso de Tomada de Subsídios nº 1” com o objetivo de subsidiar a elaboração de políticas públicas do Governo Federal voltadas à regulação de aspectos econômicos e concorrenciais de plataformas digitais, inclusive através de propostas de legislação sobre a matéria…. Read more »
Este é o segundo boletim que preparamos a respeito do Caderno do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (“CADE”) sobre os mercados de serviços bancários e seguros. Neste boletim, abordamos especificamente a concorrência no mercado de serviços bancários. Entre 1995 e abril de 2023, foram notificados e analisados pelo CADE 343 atos de concentração envolvendo mercados… Read more »
