Em que 10/02/2022, a ação direta de inconstitucionalidade nº 5422 (“ADI 5422”), que discute a tributação pelo imposto de renda dos valores recebidos a título de pensão alimentícia pelo alimentando, foi retirada do julgamento virtual devido ao pedido de destaque do Ministro Gilmar Mendes. A ADI 5422 foi ajuizada pelo Instituto Brasileiro de Direito de… Read more »
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A redução da desigualdade de gênero pela via tributária
Renata Ribeiro Kingston, nossa sócia de Direito Tributário, escreveu o artigo “A redução da desigualdade de gênero pela via tributária”, em conjunto com Rebeca Drummond de Andrade Müller, que foi publicado na coluna ELAS NO JOTA. O artigo traça uma relação sólida entre a tributação e igualdade de gênero. Confira o artigo aqui.
STF analisará novas limitações ao benefício do PAT
Em 18/02/2022, o Ministro Alexandre de Moraes, designado relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.041/DF (“ADI7041”), determinou a aplicação do art. 12 da Lei nº 9.868/99 para o julgamento da referida Ação, submetendo a análise da matéria pelo plenário do STF. Por meio da ADI7041, a Confederação Nacional dos Transportes questiona a constitucionalidade do… Read more »
CVM julga quais resultados podem ser distribuídos pelos FII
Em reunião do colegiado de 21/12/2021, a Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) julgou a metodologia de distribuição de rendimentos dos Fundos de Investimento Imobiliário (“FII”). Por anos, o mercado interpretou, com base em manifestações da própria CVM, que despesas e receitas que não impactassem o caixa do FII deveriam ser desprezadas para fins de distribuição… Read more »
Modulação no Tema 962 e taxação dos indébitos tributários reconhecidos em juízo
Nosso sócio Bruno Sartori de C. Barbosa e o advogado Daniel Azevedo Nocetti, ambos da área Tributária, prepararam um artigo acerca dos Embargos de Declaração opostos pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), em face do acórdão proferido nos autos do Recurso Extraordinário nº 1.063.187 (Tema 962 de Repercussão Geral), que trata da incidência IRPJ e da CSLL… Read more »
Mello Torres Advogados anuncia novos sócios na banca
O escritório Mello Torres Sociedade de Advogados comunica que Diogo Nebias e Roberto Panucci foram promovidos a sócios e Julia Camargo a sócia-consultora. Diogo Nebias é graduado em Direito pela Universidade de São Paulo (USP) e mestre em Direito (LL.M.) pela London School of Economics and Political Science (LSE) e foi promovido a sócio para… Read more »
Mello Torres assessora XP Investimentos em oferta de cotas da primeira emissão de Fiagro do Kijani
O sócio Vitor Arantes, e as advogadas Ana Clara Lima e Marcela Rivellino Lourenzo, do time de Mercado de Capitais do escritório, assessoraram a XP Investimentos na Oferta pública das cotas da primeira emissão do Kijani Investimentos Asatala Fiagro – Imobiliário – Fundo De Investimento Nas Cadeias Produtivas Agroindustriais que envolveu montante total de R$ 240.000.000,00. A operação teve repercussão no jornal ESTADÃO e no Valor Econômico. Confira… Read more »
Nova regulação sobre APPs inova ao expressar autonomia de municípios
Antes da publicação da Lei 14.285/2021, a extensão das Áreas de Preservação Permanente, ainda que em zona urbana, deveria obedecer aos recuos definidos no Código Florestal. Com a nova lei, já em vigência, os limites das APPs marginais de qualquer curso d’água natural em área urbana consolidada poderão ser alterados (inclusive reduzidos) pelos planos diretores… Read more »
Adicional de 1% do COFINS-Importação são prorrogados até 2023
A Lei nº 14.288/21 prorrogou até 31 de dezembro de 2023 o acréscimo de alíquota da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior (Cofins-Importação). A despeito da possibilidade de se argumentar pela ofensa ao Princípio da Isonomia e da discriminação dos produtos internacionais, que… Read more »
Ministério do Turismo busca nova MP para reduzir as alíquotas de IRRF de agências de turismo e operadoras de viagens sobre as remessas de valores ao exterior
Após o ajuste na redação final da Medida Provisória nº 1.094, de 31 de dezembro de 2021, que reduziu as alíquotas incidentes sobre o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) de leasing de aeronaves e motores, as agências de turismo e operadoras de viagens brasileiras permaneceram com a alíquota de 25% sobre as remessas… Read more »
