Atualizações na NR-1 reforçam atenção à saúde mental no ambiente de trabalho As recentes alterações na Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1), que trata das disposições gerais sobre segurança e saúde no trabalho, marcam um avanço importante na forma como as empresas devem lidar com riscos psicossociais e a saúde mental dos trabalhadores. O tema foi… Read more »
A 29ª Conferência das Partes (COP29), realizada em Baku, no Azerbaijão, vem consolidando importantes movimentos na luta contra as mudanças climáticas. Um dos destaques do evento, encerrado na sexta-feira (22/11), foi a operacionalização do Mecanismo do Artigo 6.4 do Acordo de Paris, que estabelece um sistema internacional para a compensação de emissões de gases de… Read more »
O QUE MUDOU COM O JULGAMENTO DO TEMA REPETITIVO 1076 DO STJ E COM A LEI 14.365/22 A apreciação equitativa dos honorários de sucumbência é a possibilidade de o Juiz fixar livremente valor a ser pago ao advogado da parte vencedora, sem estar adstrito aos percentuais fixados em lei, desde que continue a observar os… Read more »
Em 28 de junho de 2022 foi publicada no Diário Oficial da União a Lei Federal nº 14.382/2022, tendo origem na Medida Provisória nº 1.085/2021. A Lei trata da implementação do Sistema Eletrônico dos Registros Públicos – “SERP” e moderniza a legislação imobiliária relativa a registros públicos, incorporação imobiliária e loteamento. O SERP é um… Read more »
A Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) publicou ontem, 13 de julho de 2022, o novo arcabouço regulatório brasileiro de ofertas públicas de valores mobiliários por meio da edição das seguintes resoluções (“Resoluções”): Resolução CVM nº 160: substitui as Instruções CVM nº 400 e nº 476 e se torna a regra geral aplicável a ofertas públicas… Read more »
A Instrução Normativa RFB nº 2.091/2022 (“IN nº 2.091/2022”), publicada em 23 de junho de 2022, dispõe sobre atualizações no trâmite dos procedimentos administrativos de arrolamento de bens e direitos, com revogação expressa da norma que anteriormente versava sobre tais procedimentos (Instrução Normativa nº 1.565/2015). A IN nº 2.091/2022 entrará em vigor em 01 de… Read more »
A Lei nº 14.375/2022, publicada em 22 de junho de 2022, além de apresentar novos requisitos e condições para negociações relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil, modificou os mecanismos de transações de dívidas, ampliando os benefícios aos contribuintes para fins de quitação dos créditos tributários federais por meio de transação nas… Read more »
O Supremo Tribunal Federal (STF) retomará, em 18 de novembro de 2021, o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4905 e do Recurso Extraordinário (RE) nº 796.939 que versam sobre a (in)constitucionalidade da multa isolada de 50% sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada; por serem considerados indevidos… Read more »
No dia 22 de setembro de 2021, a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados aprovou proposta que regulariza a situação de imóveis residenciais e comerciais localizados em Área de Preservação Permanente (APP) urbana, ocupados e com habite-se ou alvará de licença de funcionamento expedido até 7 de julho de 2009…. Read more »
A Lei nº 13.709, de 2018, conhecida como a Lei Geral de Proteção de Dados (“LGPD”), no intuito de proteger direitos fundamentais, promoveu mudanças no tratamento de dados pessoais no Brasil, estabelecendo normas que devem ser respeitadas por entidades públicas e privadas. Com objetivo de garantir essa proteção, as empresas que manuseiam e guardam os… Read more »