A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD”) tornou pública, nesta última quinta-feira (17.07.2024), a Resolução nº 18/2024, que aprova o regulamento que normatiza o papel do Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais, também chamado de Data Protection Officer ou DPO. O regulamento entrou em vigor na mesma data e visa complementar a Lei Geral… Read more »
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Tabela comparativa: Alterações e inclusões realizadas no Decreto 48.078/2020 pelo Decreto 48.759/2024
Texto Original Texto Atualizado Art. 4º – Constarão no PAE a previsão de instalação de sistema de alerta sonoro ou outra solução tecnológica de maior eficiência capaz de alertar e viabilizar o resgate das populações passíveis de serem diretamente atingidas pela mancha de inundação, bem como as medidas específicas para resgatar atingidos, pessoas e animais,… Read more »
O CADE e o Mercado de Bancos
Este é o segundo boletim que preparamos a respeito do Caderno do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (“CADE”) sobre os mercados de serviços bancários e seguros. Neste boletim, abordamos especificamente a concorrência no mercado de serviços bancários. Entre 1995 e abril de 2023, foram notificados e analisados pelo CADE 343 atos de concentração envolvendo mercados… Read more »
Crédito PIS e Cofins sobre despesas com LGDP
A Lei nº 13.709, de 2018, conhecida como a Lei Geral de Proteção de Dados (“LGPD”), no intuito de proteger direitos fundamentais, promoveu mudanças no tratamento de dados pessoais no Brasil, estabelecendo normas que devem ser respeitadas por entidades públicas e privadas. Com objetivo de garantir essa proteção, as empresas que manuseiam e guardam os… Read more »
