O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) comunicou, na data de hoje (06/11), a suspensão imediata (i) da tramitação de todos os processos administrativos em curso perante o seu Tribunal Administrativo e (ii) de todos os prazos previstos na Lei nº 12.529/2011 (“Lei de Defesa da Concorrência – LDC”) em razão da ausência de quórum… Read more »
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Boletim Trabalhista – Outubro/2023
Confira o boletim com o resumo e análise das principais decisões trabalhistas do mês de outubro, em informativo elaborado pela head da área Trabalhista do Mello Torres, Giovanna Parga Martinez.
Projeto de Lei do Marco das Garantias (PL 4188/2021) foi aprovado na Câmara dos Deputados e aguarda sanção presidencial
No dia 03 de outubro de 2023, foi aprovado na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei (PL) 4188/2021, conhecido como “Marco das Garantias”, que propõe mudanças nas regras de oferecimento e execução de garantias reais, tanto sobre bens móveis (em especial a facilitação na retomada de veículos financiados) quanto imóveis (em especial relativas à… Read more »
STF decide sobre a concessão de licença paternidade
STF decide sobre a concessão de licença paternidade. Saiba mais sobre o julgamento desse caso e possíveis implicações através de informativo elaborado por Giovanna Parga Martinez.
Governo edita Medida Provisória nº 1.171/23 alterando as regras de tributação de ativos no exterior detidos por pessoas físicas residentes no Brasil
Em 30 de abril de 2023, foi publicada a Medida Provisória nº 1.171, trazendo importantes alterações na legislação tributária que trata da tributação da renda auferida por pessoas físicas em ativos fora do país, diretamente ou através de entidades controladas e trusts no exterior, assim como altera os valores da tabela mensal do Imposto sobre… Read more »
Julgamento das Ações Declaratórias de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4.785/MG, 4786/PA e 4787/AP – Taxa de Fiscalização de Recursos Minerais (TFRM)
O Supremo Tribunal Federal declarou hoje (01/08/2022) a constitucionalidade da cobrança das taxas de fiscalização de recursos minerais instituídas pelos Estados de Minas Gerais, Pará e Amapá. Contra esta decisão ainda cabe recurso que será analisado também pelo Supremo Tribunal Federal. As ações judiciais (ADI nº 4.785/MG, 4786/PA e 4787/AP) haviam sido propostas pela Confederação Nacional da… Read more »
APRECIAÇÃO EQUITATIVA E A CONTROVÉRSIA SOBRE O ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
O QUE MUDOU COM O JULGAMENTO DO TEMA REPETITIVO 1076 DO STJ E COM A LEI 14.365/22 A apreciação equitativa dos honorários de sucumbência é a possibilidade de o Juiz fixar livremente valor a ser pago ao advogado da parte vencedora, sem estar adstrito aos percentuais fixados em lei, desde que continue a observar os… Read more »
Medida Provisória nº 1.085/2021 sobre modernização de cartórios é convertida na Lei Federal nº 14.382/2022
Em 28 de junho de 2022 foi publicada no Diário Oficial da União a Lei Federal nº 14.382/2022, tendo origem na Medida Provisória nº 1.085/2021. A Lei trata da implementação do Sistema Eletrônico dos Registros Públicos – “SERP” e moderniza a legislação imobiliária relativa a registros públicos, incorporação imobiliária e loteamento. O SERP é um… Read more »
CVM edita nova norma sobre ofertas públicas
A Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) publicou ontem, 13 de julho de 2022, o novo arcabouço regulatório brasileiro de ofertas públicas de valores mobiliários por meio da edição das seguintes resoluções (“Resoluções”): Resolução CVM nº 160: substitui as Instruções CVM nº 400 e nº 476 e se torna a regra geral aplicável a ofertas públicas… Read more »
Receita Federal atualiza norma sobre arrolamento de bens e direitos
A Instrução Normativa RFB nº 2.091/2022 (“IN nº 2.091/2022”), publicada em 23 de junho de 2022, dispõe sobre atualizações no trâmite dos procedimentos administrativos de arrolamento de bens e direitos, com revogação expressa da norma que anteriormente versava sobre tais procedimentos (Instrução Normativa nº 1.565/2015). A IN nº 2.091/2022 entrará em vigor em 01 de… Read more »
