Decisão Trabalhista

TST: Pagamento de contribuição assistencial sem direito à oposição é considerada indevida

Contexto Fático: O TST indeferiu o pedido de um sindicato patronal do Rio Grande do Sul ao recebimento de contribuições assistenciais não pagas por empresa do ramo de construção a ele não associada.

Decisão: No entendimento da 8ª Turma do Tribunal, no caso específico, a liberdade de associação e sindicalização da empresa foi ferido, considerando que não lhe foi assegurado à empresa o direito de oposição à cobrança das contribuições assistenciais.

Assim, na medida em que contrária ao entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o tema, a ação de cobrança foi indeferida.

Relevância da Decisão: Essa decisão é um precedente interessante, considerando que foi uma das primeiras decisões proferidas pelo TST após o julgamento do STF sobre o tema. Ou seja, de que é constitucional da instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição (Tema de Repercussão Geral nº 935).

Fonte: Processo: RRAg – 20233-69.2018.5.04.0351

Decisão Trabalhista

TST: Mantida decisão sobre ausência de pagamento em dobro à empregada que tirou dúvidas de colegas durante as férias

Contexto Fático: Dentre outros pedidos, uma trabalhadora ajuizou ação trabalhista alegando ter trabalhado durante suas férias. De acordo com a autora, ela respondeu dúvidas de seus colegas, via aplicativo de mensagens, o que a impediu de descansar nesse período. Por essa razão, pleiteou o pagamento dessas férias em dobro. 

Decisão: O Tribunal Superior do Trabalho (TST) rejeitou a análise do recurso, por demandar o reexame de fatos e provas, o que não é permitido nesse momento processual.

Desse modo, ficou mantido o entendimento do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 1ª Região, no sentido de que, nesse caso específico, não houve obrigatoriedade e/ou comprovada prestação de serviços. Ou seja, ela não teria direito ao pagamento das férias em dobro, pois a autora se colocou à disposição para prestar auxílio, tendo inclusive recusado se responder quando impossibilitada, o que

demonstra que se tratava de ato totalmente espontâneo.

Referida decisão se tornou final e irrecorrível em 23.10.2023.

Relevância da Decisão: Esse precedente é interessante, considerando que a troca de mensagens entre empregado e empregador por meios telemáticos no período de descanso pode configurar trabalho e/ou tempo à disposição. Nesses casos, o trabalhador teria direito ao recebimento das férias em dobro, sem prejuízo da concessão de novo período de descanso (Art. 137 da CLT).

Fonte: Processo: AIRR-101652-77.2017.5.01.0045

Decisão Trabalhista

TST: Condenação não se limita aos valores indicados na petição inicial

Contexto Fático: Embora a Reforma Trabalhista tenha exigido a apresentação de pedido certo, determinado e com especificação de valor na petição inicial, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) entendeu que tal quantia é meramente estimada, não representando o valor final e exato do pedido. 

Decisão: No entendimento da 3ª Turma, os princípios do direito do trabalho (em especial os da informalidade e simplicidade) não permitem impor como condição para o ajuizamento da ação a obrigação de o trabalhador a  produzir provas antecipadas ou contratar um contador para indicar com precisão, cada um dos pedidos.

Relevância da Decisão: Essa decisão é importante para se ter em mente para fins de provisionamento de eventuais passivos trabalhistas das empresas. Embora o valor da causa possa ser um indicativo, ele pode não representar o efetivo valor envolvido no caso.

Fonte: Processo: RR-855-59.2019.5.09.0673