A Agência Nacional de Mineração (ANM) recebe, até 14 de outubro de 2026, contribuições sobre os critérios para a gestão da segurança de pilhas de mineração, no âmbito da Audiência Pública nº 02/2026. A proposta busca estabelecer regras específicas para a segurança e a gestão dessas estruturas, atualmente reguladas principalmente pela NRM-19, de 2001. Entre… Read more »
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) declarou inconstitucional o artigo 8º da Lei Municipal nº 18.177/2024, dispositivo conhecido como “Revisão da Revisão” do Zoneamento de São Paulo. A decisão afasta as alterações promovidas em julho de 2024 e determina o restabelecimento do mapa de zoneamento aprovado em janeiro daquele ano. O julgamento traz… Read more »
Setor Mineral: A ANM editou a Resolução ANM nº 245, de 31 de julho de 2026 (“Resolução ANM nº 245/2026”), para alterar o artigo 87 da Resolução ANM nº 220/2025, que trata da entrada em vigor dos dispositivos relativos às medidas regulatórias aplicáveis às barragens de mineração. A alteração prorrogou para 26 de dezembro de… Read more »
Em vigor desde 1º de janeiro de 2026, a Instrução Normativa RFB nº 2.290/2025, publicada no DOU de 31 de outubro de 2025, alterou a Instrução Normativa RFB nº 2.119/2022 para reformular o regime sobre informação de beneficiários finais e instituir o Formulário Digital de Beneficiários Finais (e-BEF) (arts. 1º a 5º, IN nº 2.290/2025)…. Read more »
A Agência Nacional de Mineração (ANM) publicou a Resolução ANM nº 244/2026, que promove alterações nas normas sobre Permissões de Lavra Garimpeira (PLGs), com o objetivo de reduzir fragilidades estruturais, coibir práticas especulativas e prevenir a inserção de produção mineral irregular no mercado formal. As mudanças buscam aprimorar a regulamentação da PLGs e fortalece a… Read more »
O Mello Torres Advogados estará presente no IX Congresso Internacional de Direito Tributário do Rio de Janeiro – ABDF 2026, que acontece entre os dias 12 e 14 de agosto, no Sheraton Grand Rio Hotel & Resort. Nossa sócia da área de Direito Tributário, Renata Ribeiro Kingston, participará presencialmente como palestrante do Painel 10, no… Read more »
Em decisão de 24 de julho de 2026, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) confirmou que a alienação fiduciária de imóveis pode ser formalizada por instrumento particular com efeitos de escritura pública, ainda que o credor não integre o Sistema Financeiro Imobiliário (SFI) ou o Sistema Financeiro da Habitação (SFH). A decisão encerra uma controvérsia… Read more »
No início do mês de julho (02/07), o Conselho Nacional de Política Mineral (CNPM) aprovou uma resolução que recomenda a classificação da pesquisa mineral sem Guia de Utilização como atividade de baixo risco ambiental. A medida poderá resultar na dispensa do licenciamento ambiental, desde que a atividade não resulte em intervenções ambientais consideradas de maior… Read more »
O Mello Torres Advogados integra a programação da São Paulo Climate Week 2026, um dos principais eventos dedicados ao debate sobre mudanças climáticas, sustentabilidade e transição para uma economia de baixo carbono. Em parceria com a Tetra Tech e a MCS Markup Auditoria Consultoria e Contabilidade, o escritório promoverá o painel “Da Estratégia à Execução:… Read more »
Está aberta, na plataforma Brasil Participativo, a Consulta Pública sobre a Proposta de Resolução que regulamenta os Resultados de Mitigação Transferidos Internacionalmente (ITMOs). Na prática, a proposta de resolução esclarece como o Brasil irá participar do mercado de transferência internacional de créditos de carbono – Resultados de Mitigação Transferidos Internacionalmente (ITMOs) – para outros países…. Read more »