A Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) publicou, em 29 de outubro de 2026, o Edital definitivo do Leilão nº 5/2026-ANEEL (LRCAP 2026 – Armazenamento Nacional), após a conclusão da consulta pública. O documento estabelece as condições de participação no certame, incluindo regras para formação de consórcios, configuração dos Sistemas de Armazenamento de Energia (SAE),… Read more »
O Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou o cálculo da alíquota de referência de 11,3% para a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), tributo que substituirá o PIS e a Cofins a partir de janeiro de 2027, no âmbito da Reforma Tributária. A proposta, que será encaminhada ao Senado Federal para definição da alíquota,… Read more »
A publicação do Decreto Estadual nº 49.298/2026, em 23 de outubro, estabelece novas diretrizes para a transição do licenciamento ambiental em Minas Gerais, em alinhamento à Lei Geral do Licenciamento Ambiental (Lei Federal nº 15.190/2025). A regulamentação promove ajustes relevantes nos procedimentos estaduais, com impactos sobre os prazos de validade das licenças, a revisão de… Read more »
O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, em 19 de outubro de 2026, um importante julgamento sobre a incidência do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) nas operações de integralização de capital social. A decisão, proferida no âmbito do Tema 1.348 da Repercussão Geral, estabelece que a imunidade tributária se aplica independentemente da atividade… Read more »
A EC nº 141/2026 reduz a jornada para 40h semanais e garante 2 folgas remuneradas por semana, sem corte de salário. Ela foi publicada na última sexta-feira (16/10/2026) e vale a partir de 16/12/2026 para todos os empregadores, inclusive quem já adota a escala 5×2. Saiba como se preparar:
A chegada do profissional fortalece a atuação do escritório nas áreas de Direito Minerário, Ambiental, ESG e Regulatório. O Mello Torres anuncia a chegada de Rafael Chucri ao seu quadro de sócios, reforçando sua atuação em áreas estratégicas e ampliando a capacidade de assessoria jurídica a empresas e investidores em projetos e operações complexas. Com… Read more »
A Agência Nacional de Mineração (ANM) recebe, até 14 de outubro de 2026, contribuições sobre os critérios para a gestão da segurança de pilhas de mineração, no âmbito da Audiência Pública nº 02/2026. A proposta busca estabelecer regras específicas para a segurança e a gestão dessas estruturas, atualmente reguladas principalmente pela NRM-19, de 2001. Entre… Read more »
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) declarou inconstitucional o artigo 8º da Lei Municipal nº 18.177/2024, dispositivo conhecido como “Revisão da Revisão” do Zoneamento de São Paulo. A decisão afasta as alterações promovidas em julho de 2024 e determina o restabelecimento do mapa de zoneamento aprovado em janeiro daquele ano. O julgamento traz… Read more »
Setor Mineral: A ANM editou a Resolução ANM nº 245, de 31 de julho de 2026 (“Resolução ANM nº 245/2026”), para alterar o artigo 87 da Resolução ANM nº 220/2025, que trata da entrada em vigor dos dispositivos relativos às medidas regulatórias aplicáveis às barragens de mineração. A alteração prorrogou para 26 de dezembro de… Read more »
Em vigor desde 1º de janeiro de 2026, a Instrução Normativa RFB nº 2.290/2025, publicada no DOU de 31 de outubro de 2025, alterou a Instrução Normativa RFB nº 2.119/2022 para reformular o regime sobre informação de beneficiários finais e instituir o Formulário Digital de Beneficiários Finais (e-BEF) (arts. 1º a 5º, IN nº 2.290/2025)…. Read more »