A Lei Complementar nº 182/2021 (“Marco Legal das Startups” ou “Marco”), publicada em 2 de junho de 2021, ao instituir regras para o fomento e regulação das empresas de inovação (as Startups), disciplinou a licitação e a contratação de soluções inovadoras pela Administração Pública direta e indireta dos entes da federação, inclusive, permitindo a sua… Read more »
Mello Torres assessorou a BRL Trust Investimentos, um dos maiores administradores independentes de fundo no Brasil, e seus acionistas na operação de aquisição da empresa pelo Grupo Apex. Os sócios Renata Ribeiro Kingston e Carlos José Rolim de Mello, assim como o associado Roberto Panucci, lideraram o processo. As associadas Amanda Muniz e Giovanna Ragazzo também trabalharam na operação.
Na última terça feira, 18/05/2021, a Receita Federal do Brasil (“RFB”) publicou o Edital nº 11/2021, por meio do qual concedeu-se publicidade às propostas para transação tributária dos débitos de Pessoas Naturais ou Jurídicas relacionados às contribuições previdenciárias e contribuições destinadas a outras entidades ou fundos incidentes sobre a Participação nos Lucros e Resultados (PLR)… Read more »
A equipe de Direito Público do Mello Torres elaborou Boletim Informativo sobre a Medida Provisória que prevê regime excepcional para contratação de serviços gerais e de engenharia e aquisição de bens para enfrentamento da pandemia. Leia aqui: 20210512_informativo_MP1047
Na sessão de ontem (13/05/2021), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (“STF”), por maioria de votos, acolheu, em partes, os Embargos de Declaração opostos pela União Federal contra a decisão proferida pela Corte nos autos do Recurso Extraordinário nº 574.706 (leading case, Tema 69), em 15/03/2017, que reconheceu a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS nas… Read more »
Em 01/04/2021, foi sancionada a Lei nº 14.133/2021 (“Nova Lei de Licitações”) que revogará a atual Lei de Licitações (Lei nº 8.666/1993), a Lei do Pregão (Lei nº 10.520/2002) e o Regime Diferenciado de Contratações – RDC (Lei nº 12.462/2011). A Nova Lei de Licitações entrará em vigor em 2 anos e, portanto, até 2023,… Read more »
A edição de 2018 da publicação Análise Advocacia 500 reconheceu o Mello Torres entre os escritórios de advocacia mais admirados do País. O ranking menciona que “o escritório foi fundado este ano por advogados egressos do mundo corporativo e de outras bancas.” Ainda conforme a publicação, o Mello Torres “estreia entre os mais admirados, eleito… Read more »
