Publicado o Decreto n° 48.747 de 2023, que regulamenta a caução ambiental prevista na Lei n° 23.291, de 25 de fevereiro de 2019 – Política Estadual de Segurança de Barragens.
No dia 30 de dezembro de 2023, foi publicado no Diário Oficial Eletrônico de Minas Gerais – DOEMG o Decreto n° 48.747/2023, que regulamenta a caução ambiental, tendo como objetivo a garantia de recuperação ambiental na eventualidade de sinistro ou desativação da barragem.
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Prazos suspensos são retomados no CADE
O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (“CADE”) comunicou, na data de hoje, a retomada dos prazos referentes a processos em trâmite na autarquia. Tais prazos processuais haviam sido suspensos em 4.11.2023, por força de lei, em razão da ausência de quórum mínimo no Tribunal Administrativo após o fim do mandato de parte de seus Conselheiros…. Read more »
CADE divulga estudo sobre mercados de serviços bancários e seguros
O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (“CADE”) lançou recentemente nova edição da série “Cadernos do CADE”, desta vez com foco na análise sobre os mercados de serviços bancários e seguros prestados por instituições financeiras registradas no Banco Central (“BACEN”). O estudo visa a demonstrar a forma pela qual o CADE analisou esses mercados nos casos… Read more »
CADE comunica suspensão de prazos processuais
O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) comunicou, na data de hoje (06/11), a suspensão imediata (i) da tramitação de todos os processos administrativos em curso perante o seu Tribunal Administrativo e (ii) de todos os prazos previstos na Lei nº 12.529/2011 (“Lei de Defesa da Concorrência – LDC”) em razão da ausência de quórum… Read more »
Boletim Trabalhista – Outubro/2023
Confira o boletim com o resumo e análise das principais decisões trabalhistas do mês de outubro, em informativo elaborado pela head da área Trabalhista do Mello Torres, Giovanna Parga Martinez.
Projeto de Lei do Marco das Garantias (PL 4188/2021) foi aprovado na Câmara dos Deputados e aguarda sanção presidencial
No dia 03 de outubro de 2023, foi aprovado na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei (PL) 4188/2021, conhecido como “Marco das Garantias”, que propõe mudanças nas regras de oferecimento e execução de garantias reais, tanto sobre bens móveis (em especial a facilitação na retomada de veículos financiados) quanto imóveis (em especial relativas à… Read more »
STF decide sobre a concessão de licença paternidade
STF decide sobre a concessão de licença paternidade. Saiba mais sobre o julgamento desse caso e possíveis implicações através de informativo elaborado por Giovanna Parga Martinez.
Governo edita Medida Provisória nº 1.171/23 alterando as regras de tributação de ativos no exterior detidos por pessoas físicas residentes no Brasil
Em 30 de abril de 2023, foi publicada a Medida Provisória nº 1.171, trazendo importantes alterações na legislação tributária que trata da tributação da renda auferida por pessoas físicas em ativos fora do país, diretamente ou através de entidades controladas e trusts no exterior, assim como altera os valores da tabela mensal do Imposto sobre… Read more »
Julgamento das Ações Declaratórias de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4.785/MG, 4786/PA e 4787/AP – Taxa de Fiscalização de Recursos Minerais (TFRM)
O Supremo Tribunal Federal declarou hoje (01/08/2022) a constitucionalidade da cobrança das taxas de fiscalização de recursos minerais instituídas pelos Estados de Minas Gerais, Pará e Amapá. Contra esta decisão ainda cabe recurso que será analisado também pelo Supremo Tribunal Federal. As ações judiciais (ADI nº 4.785/MG, 4786/PA e 4787/AP) haviam sido propostas pela Confederação Nacional da… Read more »
APRECIAÇÃO EQUITATIVA E A CONTROVÉRSIA SOBRE O ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
O QUE MUDOU COM O JULGAMENTO DO TEMA REPETITIVO 1076 DO STJ E COM A LEI 14.365/22 A apreciação equitativa dos honorários de sucumbência é a possibilidade de o Juiz fixar livremente valor a ser pago ao advogado da parte vencedora, sem estar adstrito aos percentuais fixados em lei, desde que continue a observar os… Read more »
