Em reunião do colegiado de 21/12/2021, a Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) julgou a metodologia de distribuição de rendimentos dos Fundos de Investimento Imobiliário (“FII”). Por anos, o mercado interpretou, com base em manifestações da própria CVM, que despesas e receitas que não impactassem o caixa do FII deveriam ser desprezadas para fins de distribuição… Read more »
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Modulação no Tema 962 e taxação dos indébitos tributários reconhecidos em juízo
Nosso sócio Bruno Sartori de C. Barbosa e o advogado Daniel Azevedo Nocetti, ambos da área Tributária, prepararam um artigo acerca dos Embargos de Declaração opostos pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), em face do acórdão proferido nos autos do Recurso Extraordinário nº 1.063.187 (Tema 962 de Repercussão Geral), que trata da incidência IRPJ e da CSLL… Read more »
Mello Torres Advogados anuncia novos sócios na banca
O escritório Mello Torres Sociedade de Advogados comunica que Diogo Nebias e Roberto Panucci foram promovidos a sócios e Julia Camargo a sócia-consultora. Diogo Nebias é graduado em Direito pela Universidade de São Paulo (USP) e mestre em Direito (LL.M.) pela London School of Economics and Political Science (LSE) e foi promovido a sócio para… Read more »
Mello Torres assessora XP Investimentos em oferta de cotas da primeira emissão de Fiagro do Kijani
O sócio Vitor Arantes, e as advogadas Ana Clara Lima e Marcela Rivellino Lourenzo, do time de Mercado de Capitais do escritório, assessoraram a XP Investimentos na Oferta pública das cotas da primeira emissão do Kijani Investimentos Asatala Fiagro – Imobiliário – Fundo De Investimento Nas Cadeias Produtivas Agroindustriais que envolveu montante total de R$ 240.000.000,00. A operação teve repercussão no jornal ESTADÃO e no Valor Econômico. Confira… Read more »
Nova regulação sobre APPs inova ao expressar autonomia de municípios
Antes da publicação da Lei 14.285/2021, a extensão das Áreas de Preservação Permanente, ainda que em zona urbana, deveria obedecer aos recuos definidos no Código Florestal. Com a nova lei, já em vigência, os limites das APPs marginais de qualquer curso d’água natural em área urbana consolidada poderão ser alterados (inclusive reduzidos) pelos planos diretores… Read more »
Adicional de 1% do COFINS-Importação são prorrogados até 2023
A Lei nº 14.288/21 prorrogou até 31 de dezembro de 2023 o acréscimo de alíquota da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior (Cofins-Importação). A despeito da possibilidade de se argumentar pela ofensa ao Princípio da Isonomia e da discriminação dos produtos internacionais, que… Read more »
Ministério do Turismo busca nova MP para reduzir as alíquotas de IRRF de agências de turismo e operadoras de viagens sobre as remessas de valores ao exterior
Após o ajuste na redação final da Medida Provisória nº 1.094, de 31 de dezembro de 2021, que reduziu as alíquotas incidentes sobre o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) de leasing de aeronaves e motores, as agências de turismo e operadoras de viagens brasileiras permaneceram com a alíquota de 25% sobre as remessas… Read more »
Prescrição do Direito à Compensação nos casos de desistência de execução na via judicial
A Solução de Consulta DISIT/SRRF01 Nº 1.007 reiterou o entendimento da Receita Federal do Brasil de que o prazo prescricional para compensar créditos tributários nos casos em que o contribuinte desistiu de sua execução na via judicial é de 5 anos contados da homologação da desistência pelo Juízo competente. A Receita Federal sustenta que o… Read more »
Solução de Consulta COSIT nº 214/2021: Tributação de Criptomoedas
A Receita Federal publicou a Solução de Consulta COSIT nº 214/2021, que trata sobre a incidência do Imposto sobre a Renda sobre o ganho de capital em operações de permuta realizadas por Pessoas Física. Na Solução de Consulta, a Receita Federal indicou que há necessidade de apurar ganho de capital na permuta de criptomoedas, (i.e.:… Read more »
Burnout exige reconhecer também papel do coletivo, dizem especialistas
O esgotamento profissional, ou burnout, vem ganhando atenção principalmente após ter sido descrito como uma doença relacionada ao trabalho. Matheus Cantarella Vieira, head da nossa área Trabalhista, falou ao jornal Folha de S.Paulo sobre ações que as empresas podem tomar para proteger os colaboradores de modo a prevenir a síndrome. Leia aqui.
