Nosso sócio Bruno Sartori de C. Barbosa e o advogado Daniel Azevedo Nocetti, ambos da área Tributária, prepararam um artigo acerca dos Embargos de Declaração opostos pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), em face do acórdão proferido nos autos do Recurso Extraordinário nº 1.063.187 (Tema 962 de Repercussão Geral), que trata da incidência IRPJ e da CSLL sobre a Taxa Selic aplicável ao montante objeto de repetição de indébito tributário pelos Contribuintes. O recurso requer a modulação dos efeitos da decisão para tentar minimizar o relevante impacto econômico-financeiro da disputa aos cofres estatais.
O artigo, publicado no portal JOTA, apresenta as diferentes decisões dos principais Tribunais sobre o assunto e pode ser lido aqui.
