O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), proferiu decisão a favor do contribuinte, ao definir que a alíquota do Imposto de Renda aplicável sobre os ganhos líquidos auferidos em oferta pública inicial de ações (IPO) será a alíquota fixa de 15%. A decisão abrange as situações da chamada oferta pública de ações, nas quais… Read more »
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Superior Tribunal de Justiça decide que base de cálculo do ITBI deve ser definida a partir do valor da transação declarada pelo contribuinte
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) no julgamento do Recurso Especial nº 1.937.821/SP (“REsp nº 1.937.821/SP”), que foi analisado sob rito dos repetitivos, decidiu, por unanimidade, que a base de cálculo do ITBI equivale ao valor da transação declarado pelo contribuinte. O Recurso Especial foi interposto pelo Município de São Paulo, em… Read more »
Programa de alimentação do trabalhador (“PAT”) E medida provisória Nº 1.108, de 2022
A Medida Provisória nº 1.108 (“MP 1.108”), publicada na edição do Diário Oficial da União desta segunda-feira (28/03/2022), além de outras matérias, altera normas aplicáveis ao auxílio-alimentação de que trata o § 2, do art. 457, da Consolidação das Leis do Trabalhado “CLT” (i.e., vale-refeição ou vale-alimentação) e ao PAT, previsto na Lei nº 6.321… Read more »
Letra de Risco de Seguro: mais um passo para integração entre o Mercado de Seguros e o Mercado de Capitais
Em 15 de março, o Governo editou a Medida Provisória nº1.103 (“MP 1.103”), que trouxe o Novo Marco da Securitização e criou a Letra de Risco de Seguro (“LRS”). A LRS é a versão brasileira das Insurance Linked Securities, existentes no mercado internacional desde os anos 1990. A LRS é um título de crédito cujo… Read more »
Marco Legal da Securitização
A Medida Provisória nº 1.103, de 15 de março de 2022 (“MP 1.103”), estabeleceu o Marco Legal da Securitização. O sistema de securitização, que era regido de modo disperso em diversas leis, passou, com a edição da MP 1.103, a ser tratado de uma forma única e coesa. O Marco Legal da Securitização tratou especialmente… Read more »
CARF – Tributação de rendimentos decorrentes dos “ativos garantidores” pelo PIS e COFINS
Uma pauta importante para o setor de seguros segue em discussão no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”). Trata-se da incidência de PIS e COFINS sobre rendimentos decorrentes dos “ativos garantidores”, que é a reserva técnica que deve ser mantida pelas seguradoras como garantia às indenizações dos clientes. Conquanto a jurisprudência não seja favorável aos… Read more »
Tribunais Federais afastam incidência de PIS e COFINS sobre correção pela Taxa Selic do indébito tributário
O Supremo Tribunal Federal (“STF”) julgou em 2021 o Recurso Extraordinário 1.063.187/SC (“Tema 962 de repercussão geral), no qual se discutiu a incidência do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (“IRPJ”) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (“CSLL”) sobre o valor recebido a título de taxa SELIC por ocasião da repetição do… Read more »
Supremo Tribunal Federal analisará a constitucionalidade da fixação de multa tributária no valor superior a 100% do tributo devido
Em 18/02/2022 o Supremo Tribunal Federal (“STF”) reconheceu, por unanimidade, a repercussão geral do RE nº 1.335.293 (“Tema 1.195”), que discute a possibilidade de fixação de multa tributária punitiva, não qualificada por sonegação, fraude ou conluio, no valor superior a 100% do tributo devido. O Recurso Extraordinário foi interposto pela Procuradoria Geral do Estado de São… Read more »
CARF afasta incidência tributária em operação com Incorporação de Ações
A 2ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”) proferiu o acórdão nº 9202-009.948, por voto de qualidade, no qual se determinou o cancelamento de autuação fiscal que tinha objetivo de cobrar imposto sobre a renda em operação de Incorporação de Ações em que o beneficiário era uma pessoa física. A… Read more »
Supremo Tribunal Federal afasta repercussão geral sobre compensação de estimativa de IRPJ e CSLL
Em 18/02/2022, O Supremo Tribunal Federal (“STF”) decidiu nos autos do Recurso Extraordinário nº 1.356.271/PR que a discussão sobre a vedação à compensação de estimativas do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (“IRPJ”) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (“CSLL”) é matéria de cunho infraconstitucional e não reconheceu a repercussão geral da matéria…. Read more »
