Após o ajuste na redação final da Medida Provisória nº 1.094, de 31 de dezembro de 2021, que reduziu as alíquotas incidentes sobre o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) de leasing de aeronaves e motores, as agências de turismo e operadoras de viagens brasileiras permaneceram com a alíquota de 25% sobre as remessas… Read more »
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Prescrição do Direito à Compensação nos casos de desistência de execução na via judicial
A Solução de Consulta DISIT/SRRF01 Nº 1.007 reiterou o entendimento da Receita Federal do Brasil de que o prazo prescricional para compensar créditos tributários nos casos em que o contribuinte desistiu de sua execução na via judicial é de 5 anos contados da homologação da desistência pelo Juízo competente. A Receita Federal sustenta que o… Read more »
Solução de Consulta COSIT nº 214/2021: Tributação de Criptomoedas
A Receita Federal publicou a Solução de Consulta COSIT nº 214/2021, que trata sobre a incidência do Imposto sobre a Renda sobre o ganho de capital em operações de permuta realizadas por Pessoas Física. Na Solução de Consulta, a Receita Federal indicou que há necessidade de apurar ganho de capital na permuta de criptomoedas, (i.e.:… Read more »
Receita Federal se posiciona sobre consequências dos ajustes na base de cálculo do PIS e da COFINS decorrentes da exclusão do ICMS
A Receita Federal manifestou seu posicionamento em relação à compensação, dedução e apropriação extemporânea em relação aos saldos credores apurados pelos contribuintes após os ajustes na base de cálculo do PIS e da COFINS decorrentes da exclusão do ICMS da base de cálculo das referidas contribuições. Através da Solução de Consulta DISIT/SRRF01 nº 1.014 de… Read more »
Desoneração da Folha de Pagamentos é prorrogada até 2023
Foi sancionada a Lei nº 14.288/2021 que prorroga até 31/12/2023 a desoneração da folha de pagamentos para alguns setores da economia. A desoneração da folha permite às empresas dos setores beneficiados substituir a contribuição previdenciária de 20% sobre a folha de salários dos empregados por uma alíquota de 1% a 4,5% sobre a sua receita… Read more »
Lei Complementar que Regulamenta ICMS-Difal é sancionada pelo Presidente da República
Foi sancionado o Projeto de Lei Complementar nº 32/2021, que prevê a regulamentação da cobrança do ICMS-Difal incidente sobre operações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte. A Lei Complementar nº 190/2022 que trata do ICMS-Difal foi publicada no Diário Oficial da União (“DOU”) nessa quarta-feira, 05/01/2022. A Lei Complementar possui previsão expressa que sua… Read more »
STJ afirma que sócio que se retirou regularmente da sociedade não responde pessoalmente pelos tributos quando há posterior dissolução irregular
Na última quarta-feira, 24/11/2021, os ministros da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) decidiram por unanimidade que não deve ser atribuída responsabilidade tributária ao sócio que gerenciava a empresa à época do fato gerador do tributo devido e não pago, mas que se afastou regularmente da empresa antes da dissolução irregular.
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Programa de Alimentação do Trabalho – PAT e o Decreto nº 10.854/21
O Decreto nº 10.854, de 10.11.2021, introduzido pelo chamado Marco Regulatório Trabalhista alterou o Programa de Alimentação do Trabalho (“PAT”). Saiba mais…
Prefeitura de São Paulo promove nesta semana audiências públicas sobre a revisão do Plano Diretor Estratégico da Cidade
O Plano Diretor Estratégico (“PDE”) da Cidade de São Paulo (Lei nº 16.050/2014), que dispõe sobre as diretrizes urbanísticas da cidade até 2029, deverá obrigatoriamente ser revisado neste ano de 2021, conforme previsão expressa na própria lei. Conforme disposto no art. 4º, parágrafo único, a revisão obrigatoriamente contará com a participação popular. Nesse sentido, apesar… Read more »
ANTAQ edita novo regulamento sobre a transferência de controle e de titularidade dos contratos do setor portuário
Em 20 de setembro de 2021, foi publicado no Diário Oficial da União a Resolução ANTAQ nº 57, de 17 de setembro de 2021 (“Resolução”), que dispõe sobre os procedimentos a serem adotados para a transferência de controle societário direto ou indireto, bem como da transferência da titularidade dos contratos de concessão de porto organizado,… Read more »
