Em julgamento realizado na última quarta-feira, 8 de junho, o Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) entendeu que o rol de procedimentos e tratamentos médicos estabelecidos pela Agência Nacional de Saúde (“ANS”) é taxativo; e não exemplificativo – de modo que, salvo situações excepcionais, as operadoras de saúde não estão vinculadas ao custeio de procedimentos não… Read more »
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ADI 4.980: Supremo Tribunal Federal decide que representação fiscal para fins penais só ocorrerá após a decisão final na esfera administrativa
Os ministros que compõem o plenário do Supremo Tribunal Federal (“STF”) decidiram em 10/03/2022, pela constitucionalidade da previsão legal que determina que a representação fiscal para fins penais relativas aos crimes contra a ordem tributária e crimes contra a Previdência Social apenas poderá ser encaminhada ao Ministério Público depois de proferida a decisão final, na… Read more »
STF julga inconstitucional norma do RJ sobre imposto sobre heranças e doações no exterior
Em 08/03/2022, o Supremo Tribunal Federal (“STF”) decidiu que, em respeito à Constituição Federal de 1988, o Rio de Janeiro não tem legitimidade para instituir o Imposto sobre Heranças e Doações (“ITCMD”) nas situações em que os bens móveis e imóveis sejam situados no exterior mesmo quando (i) o doador for residente no estado; (ii) o… Read more »
ADI 6034 – STF decide que incide ISS e afasta incidência de ICMS sobre inserção de textos e materiais de propaganda em qualquer meio
A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6034 (“ADI 6034”) foi ajuizada pelo Estado do Rio de Janeiro, visando a declaração de inconstitucionalidade do item 17.25 da lista anexa à Lei Complementar nº 116/2003 (a qual prevê os serviços tributáveis pelo ISS), sob entendimento de que a atividade de “inserção” de textos publicitários seria compatível com… Read more »
STJ reafirma jurisprudência e afasta a tributação de IRPJ e CSLL sobre incentivo fiscal Estadual
Em 08/03/2022, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (“STJ”), acompanhando de forma unânime o entendimento da Ministra Regina Helena Costa, entendeu ilegal a inclusão dos ganhos provenientes de incentivo fiscal concedido por Estado-Membro na apuração do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (“IRPJ”) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (“CSLL”). No… Read more »
STF declara inconstitucional benefício fiscal concedido sem previsão orçamentária
No julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.303/RR (“ADI 6303”), finalizado em 12/03/2022, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional determinada Lei de Roraima que ampliava as hipóteses de isenção do Imposto sobre Propriedade de Veículo Automotor (“IPVA”). O Ministro Luís Roberto Barroso, acompanhado pelos demais ministros da Suprema Corte, entendeu que a Lei Estadual conflita com dispositivo da Constituição Federal que determina que qualquer “renúncia… Read more »
Decisão fixa alíquota de 15% de Imposto de Renda sobre ganhos de capital sobre venda de ações em IPO
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), proferiu decisão a favor do contribuinte, ao definir que a alíquota do Imposto de Renda aplicável sobre os ganhos líquidos auferidos em oferta pública inicial de ações (IPO) será a alíquota fixa de 15%. A decisão abrange as situações da chamada oferta pública de ações, nas quais… Read more »
Superior Tribunal de Justiça decide que base de cálculo do ITBI deve ser definida a partir do valor da transação declarada pelo contribuinte
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) no julgamento do Recurso Especial nº 1.937.821/SP (“REsp nº 1.937.821/SP”), que foi analisado sob rito dos repetitivos, decidiu, por unanimidade, que a base de cálculo do ITBI equivale ao valor da transação declarado pelo contribuinte. O Recurso Especial foi interposto pelo Município de São Paulo, em… Read more »
Letra de Risco de Seguro: mais um passo para integração entre o Mercado de Seguros e o Mercado de Capitais
Em 15 de março, o Governo editou a Medida Provisória nº1.103 (“MP 1.103”), que trouxe o Novo Marco da Securitização e criou a Letra de Risco de Seguro (“LRS”). A LRS é a versão brasileira das Insurance Linked Securities, existentes no mercado internacional desde os anos 1990. A LRS é um título de crédito cujo… Read more »
Marco Legal da Securitização
A Medida Provisória nº 1.103, de 15 de março de 2022 (“MP 1.103”), estabeleceu o Marco Legal da Securitização. O sistema de securitização, que era regido de modo disperso em diversas leis, passou, com a edição da MP 1.103, a ser tratado de uma forma única e coesa. O Marco Legal da Securitização tratou especialmente… Read more »
