Em 28 de junho de 2022 foi publicada no Diário Oficial da União a Lei Federal nº 14.382/2022, tendo origem na Medida Provisória nº 1.085/2021. A Lei trata da implementação do Sistema Eletrônico dos Registros Públicos – “SERP” e moderniza a legislação imobiliária relativa a registros públicos, incorporação imobiliária e loteamento. O SERP é um… Read more »
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CVM edita nova norma sobre ofertas públicas
A Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) publicou ontem, 13 de julho de 2022, o novo arcabouço regulatório brasileiro de ofertas públicas de valores mobiliários por meio da edição das seguintes resoluções (“Resoluções”): Resolução CVM nº 160: substitui as Instruções CVM nº 400 e nº 476 e se torna a regra geral aplicável a ofertas públicas… Read more »
Receita Federal atualiza norma sobre arrolamento de bens e direitos
A Instrução Normativa RFB nº 2.091/2022 (“IN nº 2.091/2022”), publicada em 23 de junho de 2022, dispõe sobre atualizações no trâmite dos procedimentos administrativos de arrolamento de bens e direitos, com revogação expressa da norma que anteriormente versava sobre tais procedimentos (Instrução Normativa nº 1.565/2015). A IN nº 2.091/2022 entrará em vigor em 01 de… Read more »
Sancionada Lei que modifica a transação tributária federal.
A Lei nº 14.375/2022, publicada em 22 de junho de 2022, além de apresentar novos requisitos e condições para negociações relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil, modificou os mecanismos de transações de dívidas, ampliando os benefícios aos contribuintes para fins de quitação dos créditos tributários federais por meio de transação nas… Read more »
Programa de alimentação do trabalhador (“PAT”) E medida provisória Nº 1.108, de 2022
A Medida Provisória nº 1.108 (“MP 1.108”), publicada na edição do Diário Oficial da União desta segunda-feira (28/03/2022), além de outras matérias, altera normas aplicáveis ao auxílio-alimentação de que trata o § 2, do art. 457, da Consolidação das Leis do Trabalhado “CLT” (i.e., vale-refeição ou vale-alimentação) e ao PAT, previsto na Lei nº 6.321… Read more »
