No último dia 18.1.2024, a Secretaria de Reformas Econômicas do Ministério da Fazenda divulgou o “Aviso de Tomada de Subsídios nº 1” com o objetivo de subsidiar a elaboração de políticas públicas do Governo Federal voltadas à regulação de aspectos econômicos e concorrenciais de plataformas digitais, inclusive através de propostas de legislação sobre a matéria…. Read more »
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O CADE e o Mercado de Bancos
Este é o segundo boletim que preparamos a respeito do Caderno do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (“CADE”) sobre os mercados de serviços bancários e seguros. Neste boletim, abordamos especificamente a concorrência no mercado de serviços bancários. Entre 1995 e abril de 2023, foram notificados e analisados pelo CADE 343 atos de concentração envolvendo mercados… Read more »
Publicado o Decreto n° 48.747 de 2023, que regulamenta a caução ambiental prevista na Lei n° 23.291, tendo como objetivo a garantia de recuperação ambiental na eventualidade de sinistro ou desativação da barragem.
Publicado o Decreto n° 48.747 de 2023, que regulamenta a caução ambiental prevista na Lei n° 23.291, de 25 de fevereiro de 2019 – Política Estadual de Segurança de Barragens.
No dia 30 de dezembro de 2023, foi publicado no Diário Oficial Eletrônico de Minas Gerais – DOEMG o Decreto n° 48.747/2023, que regulamenta a caução ambiental, tendo como objetivo a garantia de recuperação ambiental na eventualidade de sinistro ou desativação da barragem.
Prazos suspensos são retomados no CADE
O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (“CADE”) comunicou, na data de hoje, a retomada dos prazos referentes a processos em trâmite na autarquia. Tais prazos processuais haviam sido suspensos em 4.11.2023, por força de lei, em razão da ausência de quórum mínimo no Tribunal Administrativo após o fim do mandato de parte de seus Conselheiros…. Read more »
Publicada a Lei nº 14.755/2023, que institui a Política Nacional dos Atingidos por Barragens – PNAB
No dia 15/12/2023 foi sancionada a Lei n° 14.755/2023, que institui a Política Nacional de Direitos das Populações Atingidas por Barragens (PNAB). A Lei entrou em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, em 18/12/2023 (Seção 1 Edição nº 239) e se aplicará às barragens enquadradas na Política Nacional de Segurança de… Read more »
CADE divulga estudo sobre mercados de serviços bancários e seguros
O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (“CADE”) lançou recentemente nova edição da série “Cadernos do CADE”, desta vez com foco na análise sobre os mercados de serviços bancários e seguros prestados por instituições financeiras registradas no Banco Central (“BACEN”). O estudo visa a demonstrar a forma pela qual o CADE analisou esses mercados nos casos… Read more »
CADE comunica suspensão de prazos processuais
O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) comunicou, na data de hoje (06/11), a suspensão imediata (i) da tramitação de todos os processos administrativos em curso perante o seu Tribunal Administrativo e (ii) de todos os prazos previstos na Lei nº 12.529/2011 (“Lei de Defesa da Concorrência – LDC”) em razão da ausência de quórum… Read more »
Boletim Trabalhista – Outubro/2023
Confira o boletim com o resumo e análise das principais decisões trabalhistas do mês de outubro, em informativo elaborado pela head da área Trabalhista do Mello Torres, Giovanna Parga Martinez.
Projeto de Lei do Marco das Garantias (PL 4188/2021) foi aprovado na Câmara dos Deputados e aguarda sanção presidencial
No dia 03 de outubro de 2023, foi aprovado na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei (PL) 4188/2021, conhecido como “Marco das Garantias”, que propõe mudanças nas regras de oferecimento e execução de garantias reais, tanto sobre bens móveis (em especial a facilitação na retomada de veículos financiados) quanto imóveis (em especial relativas à… Read more »
STF decide sobre a concessão de licença paternidade
STF decide sobre a concessão de licença paternidade. Saiba mais sobre o julgamento desse caso e possíveis implicações através de informativo elaborado por Giovanna Parga Martinez.