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GUIA GERAL DE RECOMENDAÇÕES PARA O RETORNO ÀS ATIVIDADES   Quatro meses após o início da pandemia do Covid-19 no Brasil, é anunciada pelos Governos Estaduais flexibilizações e aberturas para retomada progressiva das atividades econômicas. Desse modo, empresas devem tomar medidas preventivas para assegurar a saúde e o bem-estar de seus colaboradores, assim como estruturar… Read more »

CADE analisa acordo de colaboração entre empresas concorrentes no contexto da crise do COVID-19   Em sessão extraordinária de julgamento realizada na última quinta-feira (28.5.2020), o Tribunal Administrativo do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (“CADE”) analisou acordo de colaboração celebrado entre um grupo de empresas concorrentes das indústrias de alimentos e bebidas para adoção de… Read more »

MP do Agro é convertida em Lei   A Medida Provisória nº 897/2019, então chamada MP do Agro, foi aprovada pelo Senado em 4 março e sancionada pelo Presidente da República em 7 de abril de 2020, na forma da Lei Federal nº 13.986/2020, que trata de diversos aspectos do agronegócio, tendo por principal finalidade… Read more »

  CVM REGULAMENTA A REALIZAÇÃO DE ASSEMBLEIAS DIGITAIS POR PARTE DE TITULARES DE DEBÊNTURES, NOTAS PROMISSÓRIAS, CRI E CRA   Em complemento às diversas medidas implementadas visando mitigar os impactos do coronavírus no funcionamento do mercado de capitais, a Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) editou, em 14 de maio de 2020, a Instrução CVM nº… Read more »

CVM LANÇA AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA REGULAMENTAR ASSEMBLEIAS DIGITAIS DE DEBENTURISTAS   A Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”), em 27 de abril de 2020, colocou em audiência pública (SDM 04/2020) a minuta de uma nova Instrução para regulamentar as condições para que as companhias realizem assembleias digitais de titulares de debêntures de emissão de companhias abertas… Read more »

CVM REGULAMENTA ASSEMBLEIAS INTEIRAMENTE DIGITAIS   A Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) editou, em 17 de abril de 2020, a Instrução CVM nº 622 (“Instrução CVM 622”), resultado da audiência pública apresentada pela CVM como parte do conjunto de medidas adotadas para possibilitar a realização das assembleias pelas companhias abertas em meio a pandemia do novo… Read more »

CVM PUBLICOU, EM 15 DE ABRIL DE 2020, A DELIBERAÇÃO CVM Nº 852, POR MEIO DA QUAL PROMOVEU NOVAS ALTERAÇÕES EM PRAZOS REGULATÓRIOS PARA COMPANHIAS ABERTAS E EMISSORES DE VALORES MOBILIÁRIOS.   A Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) editou, em 15 de abril de 2020, a Deliberação CVM nº 852 (“Deliberação CVM 852”) como mais… Read more »

A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 931 E A INSTRUÇÃO NORMATIVA DREI Nº 79   O Governo Federal publicou, no dia 30 de março de 2020, em conformidade com as medidas para reduzir os impactos decorrentes do COVID-19, a Medida Provisória nº 931 (“MP 931”), a qual, dentre diversos assuntos societários, alterou a Lei nº 10.406/2002 (“Código… Read more »

Diversas medidas administrativas emergenciais foram permitidas para o enfrentamento e suavização da pandemia gerada pelo coronavírus. Abaixo, tratamos sobre os aspectos jurídicos das principais medidas administrativas que podem ser implementadas pelo Poder Público durante o período dessa pandemia.   1 – Dispensa de Licitação por emergência O artigo 24, IV da Lei de Licitações (Lei… Read more »

      Portaria ME Nº 150, de 08 de abril de 2020       Em complemento à Portaria ME 139/20, o Governo Federal publicou, nesta terça-feira, dia 08 de abril de 2020, a Portaria ME 150/20, com o fito de ampliar o leque de tributos federais abrangidos pela postergação do prazo para pagamento…. Read more »