O Tribunal do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) autorizou ontem (15.12), em decisão inédita, que a SAS Shipping Agencies Services SÀRL (SAS), subsidiária da MSC Mediterranean Shipping Company Holding (MSC), exerça direitos políticos na Log-In Logística Intermodal antes de a operação ser aprovada pela autarquia. O Mello Torres assessorou a SAS nos aspectos societários… Read more »
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STJ afirma que sócio que se retirou regularmente da sociedade não responde pessoalmente pelos tributos quando há posterior dissolução irregular
Na última quarta-feira, 24/11/2021, os ministros da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) decidiram por unanimidade que não deve ser atribuída responsabilidade tributária ao sócio que gerenciava a empresa à época do fato gerador do tributo devido e não pago, mas que se afastou regularmente da empresa antes da dissolução irregular.
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Programa de Alimentação do Trabalho – PAT e o Decreto nº 10.854/21
O Decreto nº 10.854, de 10.11.2021, introduzido pelo chamado Marco Regulatório Trabalhista alterou o Programa de Alimentação do Trabalho (“PAT”). Saiba mais…
Novas alterações na Lei de Improbidade Administrativa
Alterações na Lei de Improbidade Administrativa Em 26 de outubro de 2021, foi publicada a Lei Federal nº 14.230 que modifica a Lei de Improbidade Administrativa (Lei Federal nº 8.429/1992), destinada à defesa da probidade, honestidade e moralidade administrativas. Ao longo dos seus 29 anos de vigência, a Lei de Improbidade foi alvo de diversas… Read more »
A inconstitucionalidade da multa isolada por pedidos de compensação não homologados será decidida pelo STF em Novembro
O Supremo Tribunal Federal (STF) retomará, em 18 de novembro de 2021, o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4905 e do Recurso Extraordinário (RE) nº 796.939 que versam sobre a (in)constitucionalidade da multa isolada de 50% sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada; por serem considerados indevidos… Read more »
Prefeitura de São Paulo promove nesta semana audiências públicas sobre a revisão do Plano Diretor Estratégico da Cidade
O Plano Diretor Estratégico (“PDE”) da Cidade de São Paulo (Lei nº 16.050/2014), que dispõe sobre as diretrizes urbanísticas da cidade até 2029, deverá obrigatoriamente ser revisado neste ano de 2021, conforme previsão expressa na própria lei. Conforme disposto no art. 4º, parágrafo único, a revisão obrigatoriamente contará com a participação popular. Nesse sentido, apesar… Read more »
ANTAQ edita novo regulamento sobre a transferência de controle e de titularidade dos contratos do setor portuário
Em 20 de setembro de 2021, foi publicado no Diário Oficial da União a Resolução ANTAQ nº 57, de 17 de setembro de 2021 (“Resolução”), que dispõe sobre os procedimentos a serem adotados para a transferência de controle societário direto ou indireto, bem como da transferência da titularidade dos contratos de concessão de porto organizado,… Read more »
PGFN reabre prazos para ingresso no Programa de Retomada Fiscal
Nessa quinta-feira, 23/09/2021, foi publicada a Portaria PGFN/ME nº 11.496/2021, que prevê a reabertura do prazo de adesão, por pessoas físicas e jurídicas, ao Programa de Retomada Fiscal. A Portaria veicula modalidades de transação que podem ser escolhidas pelos contribuintes, bem como as condições específicas de ingresso no Programa de Retomada Fiscal. Os débitos de… Read more »
Regularização de Imóveis em APP Urbana
No dia 22 de setembro de 2021, a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados aprovou proposta que regulariza a situação de imóveis residenciais e comerciais localizados em Área de Preservação Permanente (APP) urbana, ocupados e com habite-se ou alvará de licença de funcionamento expedido até 7 de julho de 2009…. Read more »
Crédito PIS e Cofins sobre despesas com LGDP
A Lei nº 13.709, de 2018, conhecida como a Lei Geral de Proteção de Dados (“LGPD”), no intuito de proteger direitos fundamentais, promoveu mudanças no tratamento de dados pessoais no Brasil, estabelecendo normas que devem ser respeitadas por entidades públicas e privadas. Com objetivo de garantir essa proteção, as empresas que manuseiam e guardam os… Read more »