O boletim completo pode ser acessado por este link: 20200819_informativo
Posts By: webproducer
Alerta: Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) entrará em vigor
Após dois anos desde a sua promulgação, seguidos de intensos debates legislativos sobre a data de vigência, a Lei Geral de Proteção de Dados (“LGPD”) entrará em vigor nas próximas semanas. Em sessão deliberativa realizada ontem, o Plenário do Senado Federal considerou prejudicado o art. 4º da Medida Provisória nº 959/2020, que estendia o… Read more »
MP 992/20 – Compartilhamento de Alienação Fiduciária
Em 16 de julho de 2020 o Governo Federal editou a Medida Provisória 992/20 (“MP 992/20”), que criou o programa Capital de Giro para Preservação de Empresas – CGPE e trouxe outras medidas de apoio ao crédito bancário, dentre elas a autorização para múltiplas alienações fiduciárias de imóveis em operações de crédito no âmbito do… Read more »
CVM edita deliberação Nº 864 prorrogando suspensão do intervalo de 4 meses entre ofertas com esforços restritos
CVM EDITA DELIBERAÇÃO Nº 864 PRORROGANDO SUSPENSÃO DO INTERVALO DE 4 MESES ENTRE OFERTAS COM ESFORÇOS RESTRITOS A CVM editou (“CVM”), em 28 de julho de 2020, a Deliberação CVM nº 864 (“Deliberação CVM 864”) que prorroga a suspensão do intervalo mínimo de 4 (quatro) meses, contado da data de encerramento ou do cancelamento… Read more »
O que muda com a Lei 14.020/2020?
O que muda com a Lei 14.020/2020? Foi sancionada a Lei 14.020/2020, oriunda da Medida Provisória 936 (“MP 936/2020”), a qual tratava, entre outros temas, sobre a redução proporcional de jornada e de salário, assim como a suspensão temporária de contratos de trabalho durante a pandemia do Covid-19. Um dos principais pontos de… Read more »
B3 publicou, em 06 de julho de 2020, ofício autorizando a listagem de fundos de infraestrutura (FI-INFRA) e recebíveis (FIDC)
B3 PUBLICOU, EM 06 DE JULHO DE 2020, OFÍCIO AUTORIZANDO A LISTAGEM DE FUNDOS DE INFRAESTRUTURA (FI-INFRA) E RECEBÍVEIS (FIDC) A B3 (“B3”) publicou, em 06 de julho de 2020, o Ofício 086/2020 que permite a listagem de Fundos de Investimento em Infraestrutura (FI – Infra) e Fundos de Investimento em Direitos Creditórios (FIDC),… Read more »
Senado aprova novo Marco Legal do Saneamento Básico
Nesta quarta-feira (24/06/2020), o Senado aprovou o PL 4.162/2019 que atualiza o marco regulatório do saneamento básico, e o seu texto segue para sanção presidencial. O novo marco estimula a participação da iniciativa privada no setor e tem como meta a universalização do serviço e o aprimoramento das condições estruturais do saneamento básico, mediante… Read more »
Guia geral de recomendações para o retorno às atividades
GUIA GERAL DE RECOMENDAÇÕES PARA O RETORNO ÀS ATIVIDADES Quatro meses após o início da pandemia do Covid-19 no Brasil, é anunciada pelos Governos Estaduais flexibilizações e aberturas para retomada progressiva das atividades econômicas. Desse modo, empresas devem tomar medidas preventivas para assegurar a saúde e o bem-estar de seus colaboradores, assim como estruturar… Read more »
CADE analisa acordo de colaboração entre empresas concorrentes no contexto da crise do COVID-19
CADE analisa acordo de colaboração entre empresas concorrentes no contexto da crise do COVID-19 Em sessão extraordinária de julgamento realizada na última quinta-feira (28.5.2020), o Tribunal Administrativo do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (“CADE”) analisou acordo de colaboração celebrado entre um grupo de empresas concorrentes das indústrias de alimentos e bebidas para adoção de… Read more »
MP do Agro é convertida em Lei
MP do Agro é convertida em Lei A Medida Provisória nº 897/2019, então chamada MP do Agro, foi aprovada pelo Senado em 4 março e sancionada pelo Presidente da República em 7 de abril de 2020, na forma da Lei Federal nº 13.986/2020, que trata de diversos aspectos do agronegócio, tendo por principal finalidade… Read more »