A Agência Nacional de Mineração (ANM) publicou a Resolução ANM nº 244/2026, que promove alterações nas normas sobre Permissões de Lavra Garimpeira (PLGs), com o objetivo de reduzir fragilidades estruturais, coibir práticas especulativas e prevenir a inserção de produção mineral irregular no mercado formal. As mudanças buscam aprimorar a regulamentação da PLGs e fortalece a… Read more »
O Mello Torres Advogados estará presente no IX Congresso Internacional de Direito Tributário do Rio de Janeiro – ABDF 2026, que acontece entre os dias 12 e 14 de agosto, no Sheraton Grand Rio Hotel & Resort. Nossa sócia da área de Direito Tributário, Renata Ribeiro Kingston, participará presencialmente como palestrante do Painel 10, no… Read more »
Em decisão de 24 de julho de 2026, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) confirmou que a alienação fiduciária de imóveis pode ser formalizada por instrumento particular com efeitos de escritura pública, ainda que o credor não integre o Sistema Financeiro Imobiliário (SFI) ou o Sistema Financeiro da Habitação (SFH). A decisão encerra uma controvérsia… Read more »
No início do mês de julho (02/07), o Conselho Nacional de Política Mineral (CNPM) aprovou uma resolução que recomenda a classificação da pesquisa mineral sem Guia de Utilização como atividade de baixo risco ambiental. A medida poderá resultar na dispensa do licenciamento ambiental, desde que a atividade não resulte em intervenções ambientais consideradas de maior… Read more »
O Mello Torres Advogados integra a programação da São Paulo Climate Week 2026, um dos principais eventos dedicados ao debate sobre mudanças climáticas, sustentabilidade e transição para uma economia de baixo carbono. Em parceria com a Tetra Tech e a MCS Markup Auditoria Consultoria e Contabilidade, o escritório promoverá o painel “Da Estratégia à Execução:… Read more »
Está aberta, na plataforma Brasil Participativo, a Consulta Pública sobre a Proposta de Resolução que regulamenta os Resultados de Mitigação Transferidos Internacionalmente (ITMOs). Na prática, a proposta de resolução esclarece como o Brasil irá participar do mercado de transferência internacional de créditos de carbono – Resultados de Mitigação Transferidos Internacionalmente (ITMOs) – para outros países…. Read more »
A Resolução ANM nº 241/2026 já está em vigor e traz mudanças relevantes para o recolhimento da CFEM. Neste carrossel, reunimos os principais pontos da nova regulamentação e seus impactos práticos para o setor mineral. A norma consolida e moderniza as regras para emissão, recolhimento e gestão da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais… Read more »
Na última semana (02/07), o Ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, durante reunião do Conselho Nacional de Política Mineral (CNPM), apresentou o Plano Nacional de Mineração 2050 (PNM 2050), documento que estabelece estratégias de longo prazo para orientar o desenvolvimento do setor mineral brasileiro. Elaborado com base em estudos técnicos e ampla participação institucional… Read more »
O debate promovido pelo Mello Torres, em parceria com Coerentia Sustainable Solutions, já está disponível na íntegra em nosso canal no YouTube. Durante o encontro, especialistas discutiram os principais desafios jurídicos, regulatórios e sociais relacionados à transição energética, abordando temas como minerais críticos, devida diligência em direitos humanos, impactos da CSDDD (Corporate Sustainability Due Diligence… Read more »
A Agência Nacional de Mineração (ANM) editou a Súmula nº 16/2026, consolidando um importante entendimento para os processos de requerimento de lavra. A Súmula foi aprovada pela Diretoria Colegiada da ANM na 86ª Reunião Ordinária, realizada em 30/06/2026. Segundo a referida Súmula, se o empreendedor apresentar licença ambiental de instalação ou de operação válida, vigente… Read more »