Em 18/02/2022, O Supremo Tribunal Federal (“STF”) decidiu nos autos do Recurso Extraordinário nº 1.356.271/PR que a discussão sobre a vedação à compensação de estimativas do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (“IRPJ”) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (“CSLL”) é matéria de cunho infraconstitucional e não reconheceu a repercussão geral da matéria…. Read more »
Posts Tagged: TRIBUTOS
STF analisará novas limitações ao benefício do PAT
Em 18/02/2022, o Ministro Alexandre de Moraes, designado relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.041/DF (“ADI7041”), determinou a aplicação do art. 12 da Lei nº 9.868/99 para o julgamento da referida Ação, submetendo a análise da matéria pelo plenário do STF. Por meio da ADI7041, a Confederação Nacional dos Transportes questiona a constitucionalidade do… Read more »
CVM julga quais resultados podem ser distribuídos pelos FII
Em reunião do colegiado de 21/12/2021, a Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) julgou a metodologia de distribuição de rendimentos dos Fundos de Investimento Imobiliário (“FII”). Por anos, o mercado interpretou, com base em manifestações da própria CVM, que despesas e receitas que não impactassem o caixa do FII deveriam ser desprezadas para fins de distribuição… Read more »
Modulação no Tema 962 e taxação dos indébitos tributários reconhecidos em juízo
Nosso sócio Bruno Sartori de C. Barbosa e o advogado Daniel Azevedo Nocetti, ambos da área Tributária, prepararam um artigo acerca dos Embargos de Declaração opostos pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), em face do acórdão proferido nos autos do Recurso Extraordinário nº 1.063.187 (Tema 962 de Repercussão Geral), que trata da incidência IRPJ e da CSLL… Read more »
Ministério do Turismo busca nova MP para reduzir as alíquotas de IRRF de agências de turismo e operadoras de viagens sobre as remessas de valores ao exterior
Após o ajuste na redação final da Medida Provisória nº 1.094, de 31 de dezembro de 2021, que reduziu as alíquotas incidentes sobre o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) de leasing de aeronaves e motores, as agências de turismo e operadoras de viagens brasileiras permaneceram com a alíquota de 25% sobre as remessas… Read more »
Prescrição do Direito à Compensação nos casos de desistência de execução na via judicial
A Solução de Consulta DISIT/SRRF01 Nº 1.007 reiterou o entendimento da Receita Federal do Brasil de que o prazo prescricional para compensar créditos tributários nos casos em que o contribuinte desistiu de sua execução na via judicial é de 5 anos contados da homologação da desistência pelo Juízo competente. A Receita Federal sustenta que o… Read more »
Solução de Consulta COSIT nº 214/2021: Tributação de Criptomoedas
A Receita Federal publicou a Solução de Consulta COSIT nº 214/2021, que trata sobre a incidência do Imposto sobre a Renda sobre o ganho de capital em operações de permuta realizadas por Pessoas Física. Na Solução de Consulta, a Receita Federal indicou que há necessidade de apurar ganho de capital na permuta de criptomoedas, (i.e.:… Read more »
Desoneração da Folha de Pagamentos é prorrogada até 2023
Foi sancionada a Lei nº 14.288/2021 que prorroga até 31/12/2023 a desoneração da folha de pagamentos para alguns setores da economia. A desoneração da folha permite às empresas dos setores beneficiados substituir a contribuição previdenciária de 20% sobre a folha de salários dos empregados por uma alíquota de 1% a 4,5% sobre a sua receita… Read more »
Lei Complementar que Regulamenta ICMS-Difal é sancionada pelo Presidente da República
Foi sancionado o Projeto de Lei Complementar nº 32/2021, que prevê a regulamentação da cobrança do ICMS-Difal incidente sobre operações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte. A Lei Complementar nº 190/2022 que trata do ICMS-Difal foi publicada no Diário Oficial da União (“DOU”) nessa quarta-feira, 05/01/2022. A Lei Complementar possui previsão expressa que sua… Read more »
STJ afirma que sócio que se retirou regularmente da sociedade não responde pessoalmente pelos tributos quando há posterior dissolução irregular
Na última quarta-feira, 24/11/2021, os ministros da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) decidiram por unanimidade que não deve ser atribuída responsabilidade tributária ao sócio que gerenciava a empresa à época do fato gerador do tributo devido e não pago, mas que se afastou regularmente da empresa antes da dissolução irregular.
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