PUBLICADA LEI QUE ALTERA REGRAS DE PUBLICAÇÃO DOS ATOS SOCIETÁRIOS DAS SOCIEDADES ANÔNIMAS Em 24 de abril de 2019, foi publicada a Lei nº 13.818 (“Lei”) que alterou os artigos 289 e 294 da Lei nº 6.404/1976 (“Lei das Sociedades Anônimas”). Tais artigos dispõem sobre regras aplicáveis às publicações obrigatórias realizadas por sociedades anônimas. Diante… Read more »
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Medida Provisória cria a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD”)
Foi publicada no Diário Oficial da União (“DOU”) da última sexta-feira (28.12.2018) a Medida Provisória nº 869, de 27 de dezembro de 2018 (“MP 869/2018”), que altera a Lei nº 13.709/2018[1] e cria a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD”), entre outras providências. Trata-se de medida de grande relevância, que vem suprir a lacuna… Read more »
CVM publicou, em 13 de dezembro de 2018, a instrução CVM Nº 604, por meio da qual alterou 16 instruções e revogou outras 5
A Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) editou, em 13 de dezembro de 2018, a Instrução CVM nº 604 (“Instrução CVM 604”), em decorrência da implementação da primeira fase do Projeto Estratégico de Redução de Custo de Observância, que teve como foco verificar a possibilidade de mudanças regulatórias de menor complexidade, de baixo impacto e direcionadas… Read more »
CADE e Banco Central aprovam Ato Normativo Conjunto que dispõe sobre competências e procedimentos no âmbito do Sistema Financeiro Nacional
O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (“CADE”) e o Banco Central do Brasil (“BCB”) aprovaram na última quarta-feira, 5.12.2018, o Ato Normativo Conjunto nº 1 (“Ato Normativo Conjunto”)[1], que dispõe sobre procedimentos (i) na análise de atos de concentração econômica e (ii) na apuração de infrações à ordem econômica (controle de condutas) envolvendo instituições sujeitas… Read more »
CVM divulga dois novos ofícios versando sobre administração e gestão de fundos
A Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) publicou, em 30 de novembro de 2018, o Ofício Circular nº 12/2018/CVM/SIN (“Ofício nº 12/2018”), com o intuito de esclarecer a obrigação de segregação entre as atividades de administração ou gestão de carteiras de valores mobiliários das outras atividades exercidas pelas pessoas jurídicas. O artigo 24 da Instrução CVM… Read more »
Mello Torres é reconhecido pelo ranking Análise Advocacia 500
A edição de 2018 da publicação Análise Advocacia 500 reconheceu o Mello Torres entre os escritórios de advocacia mais admirados do País. O ranking menciona que “o escritório foi fundado este ano por advogados egressos do mundo corporativo e de outras bancas.” Ainda conforme a publicação, o Mello Torres “estreia entre os mais admirados, eleito… Read more »
Temer publica o Decreto nº 9.587, de 27 de novembro de 2018, determinando a instalação da Agência Nacional de Mineração
Nesta quarta-feira, 28.11.2018, foi publicado no Diário Oficial da União, pelo Presidente Michel Temer, o Decreto nº 9.587, de 27 de novembro de 2018 (“Decreto nº 9.587/2018”). O Decreto determinou a instalação da Agência Nacional de Mineração (“ANM”), criada pela Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017. Com a publicação do Decreto ficam… Read more »
CADE realiza audiência pública para debater o impacto da verticalização sobre a concorrência no setor financeiro
O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (“CADE”) realizou no último dia 13.11.2018 audiência pública para discutir temas relacionados à verticalização do setor financeiro e potenciais impactos positivos e negativos sobre a concorrência. O evento, intitulado “Estrutura do setor financeiro nacional: impacto da verticalização sobre a concorrência”, reuniu incumbentes do setor bancário e financeiro tradicional, representantes do… Read more »
Mello Torres é recomendado em ranking IFLR 1000
A edição de 2019 do Financial and Corporate Rankings da publicação International Financial Law Review (IFLR 1000) recomendou o Mello Torres nas áreas de Mercado de Capitais (Capital Markets), M&A e Financiamento de Projetos (Project Finance). Além da recomendação do escritório, os seguintes sócios foram indicados como Leading Lawyers em suas respectivas áreas de atuação:… Read more »
Rota 2030 – Com soma de incentivos, desconto no IR pode chegar a 40%
Veículo: O Estado de S. Paulo Data: 09/11 Reportagem de Cleide Silva PARA VER A MATÉRIA PUBLICADA NO JORNAL O ESTADO DE SÃO PAULO, CLIQUE AQUI Empresas que já investem em inovação e são beneficiadas pela Lei do Bem também podem obter desconto pelo Rota Empresas do setor automotivo – em especial as fabricantes de… Read more »