a RESOLUÇÃO 152 E O SIMPLES NACIONAL Foi publicada, no Diário Oficial da União (D.O.U.) de 18 de março de 2020, mais uma medida tomada pelo Governo Federal para combater os danos indiretos causados pelo Covid-19, qual seja, a Resolução n. 152, que visa proteger a saúde financeira das empresas… Read more »
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THE IMPACTS OF COVID 19
THE IMPACTS OF COVID 19 The increase in the number of people infected by Covid-19 in Brazil and the recent change in the classification made by the World Health Organization (“WHO”) to the level of global pandemic have had a significant impact on the economy and on business relations. The moment requires preventive… Read more »
Boletim Informativo Tributário – Receitas na exportação: direito fundamental ou não?
receitas na exportação: direito fundamental ou não? O Plenário do Senado Federal aprovou a PEC Paralela nº 133 de 2019, a qual, em suma, pretende abolir a imunidade nas receitas de exportação para as contribuições previdenciárias, atingindo, especialmente, os setores do agronegócio, uma vez que se estabeleceu “a cobrança… Read more »
Boletim Informativo- OS IMPACTOS DO COVID 19
OS IMPACTOS DO COVID 19 O aumento no número de pessoas contaminadas no Brasil pelo Covid-19 e a recente alteração de classificação feita pela Organização Mundial da Saúde (“OMS”) para o nível de pandemia global vêm causando um impacto significativo na economia e nas relações empresariais. A situação requer medidas preventivas, que devem… Read more »
PIS e COFINS insumos e o Acórdão nº 9303-009.867: Uma guinada em favor dos contribuintes
A Câmara Superior de Recursos Fiscais (“CSRF”) deu uma nova guinada em favor dos contribuintes quanto à possibilidade de apropriação de créditos de PIS e da COFINS em relação às despesas incorridas com o frete de insumos e produtos em fabricação. A decisão proferida nos autos do processo nº 10925.002199/2009-89 reafirmou o entendimento firmado pelo… Read more »
REFORM OF BRAZIL’S INFRASTRUCTURE LEGAL FRAMEWORK
Changes to the current infrastructure law have been proposed in an effort to facilitate and modernize the rules applicable to public-private investment partnerships. The proposed changes are to be made to federal laws and should be followed at state and municipal levels given that Congress holds a constitutional monopoly on the passing of laws regarding… Read more »
GERAÇÃO DISTRIBUÍDA DE ENERGIA ELÉTRICA
A Resolução Normativa nº 482, de 17 de abril de 2012 (“RN 482/2012”), criou o Sistema de Compensação de Energia Elétrica (“Sistema de Compensação”), por meio do qual permitiu-se a compensação da energia gerada por pequenas centrais de geração para consumo da própria geradora (autoconsumo sem acesso à rede de distribuição) ou em outras unidades… Read more »
Lei da Liberdade Econômica
Lei da Liberdade Econômica Pontos de Alteração e Destaque Em 20 de setembro de 2019, o Presidente da República sancionou a Lei nº 13.874 (“Lei 13.874”), que institui a Declaração de Direitos da Liberdade Econômica (“Declaração de Direitos”) e estabelece garantias de livre mercado, entre outras providências. A Lei 13.874 decorre da conversão em… Read more »
Boletim Informativo Trabalhista- Medida Provisória da Liberdade Econômica
BOLETIM INFORMATIVO TRABALHISTA MEDIDA PROVISÓRIA DA LIBERDADE ECONÔMICA A Medida Provisória 881/2019, destinada a ampliar a liberdade econômica no Brasil, foi aprovada em votação conduzida na Câmara dos Deputados na última quarta-feira, dia 14.08.2019. O texto base que segue para o Senado foi consideravelmente modificado. No que se refere especificamente à legislação… Read more »
Boletim Informativo -Tributário e Trabalhista remuneração
STOCK OPTIONS E RESTRICTED STOCK UNITS Decisão recente do Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo, 2ª Região (“TRT-2”) declarou a inexistência de natureza salarial de ações concedidas a empregado em razão de Plano de Ações e Incentivo de Longo Prazo, bem como previu a possibilidade de cancelamento das ações ainda em período de vesting… Read more »