Lei da Liberdade Econômica Pontos de Alteração e Destaque Em 20 de setembro de 2019, o Presidente da República sancionou a Lei nº 13.874 (“Lei 13.874”), que institui a Declaração de Direitos da Liberdade Econômica (“Declaração de Direitos”) e estabelece garantias de livre mercado, entre outras providências. A Lei 13.874 decorre da conversão em… Read more »
BOLETIM INFORMATIVO TRABALHISTA MEDIDA PROVISÓRIA DA LIBERDADE ECONÔMICA A Medida Provisória 881/2019, destinada a ampliar a liberdade econômica no Brasil, foi aprovada em votação conduzida na Câmara dos Deputados na última quarta-feira, dia 14.08.2019. O texto base que segue para o Senado foi consideravelmente modificado. No que se refere especificamente à legislação… Read more »
STOCK OPTIONS E RESTRICTED STOCK UNITS Decisão recente do Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo, 2ª Região (“TRT-2”) declarou a inexistência de natureza salarial de ações concedidas a empregado em razão de Plano de Ações e Incentivo de Longo Prazo, bem como previu a possibilidade de cancelamento das ações ainda em período de vesting… Read more »
PUBLICADA LEI QUE ALTERA REGRAS DE PUBLICAÇÃO DOS ATOS SOCIETÁRIOS DAS SOCIEDADES ANÔNIMAS Em 24 de abril de 2019, foi publicada a Lei nº 13.818 (“Lei”) que alterou os artigos 289 e 294 da Lei nº 6.404/1976 (“Lei das Sociedades Anônimas”). Tais artigos dispõem sobre regras aplicáveis às publicações obrigatórias realizadas por sociedades anônimas. Diante… Read more »
Foi publicada no Diário Oficial da União (“DOU”) da última sexta-feira (28.12.2018) a Medida Provisória nº 869, de 27 de dezembro de 2018 (“MP 869/2018”), que altera a Lei nº 13.709/2018[1] e cria a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD”), entre outras providências. Trata-se de medida de grande relevância, que vem suprir a lacuna… Read more »
A Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) editou, em 13 de dezembro de 2018, a Instrução CVM nº 604 (“Instrução CVM 604”), em decorrência da implementação da primeira fase do Projeto Estratégico de Redução de Custo de Observância, que teve como foco verificar a possibilidade de mudanças regulatórias de menor complexidade, de baixo impacto e direcionadas… Read more »
O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (“CADE”) e o Banco Central do Brasil (“BCB”) aprovaram na última quarta-feira, 5.12.2018, o Ato Normativo Conjunto nº 1 (“Ato Normativo Conjunto”)[1], que dispõe sobre procedimentos (i) na análise de atos de concentração econômica e (ii) na apuração de infrações à ordem econômica (controle de condutas) envolvendo instituições sujeitas… Read more »
A Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) publicou, em 30 de novembro de 2018, o Ofício Circular nº 12/2018/CVM/SIN (“Ofício nº 12/2018”), com o intuito de esclarecer a obrigação de segregação entre as atividades de administração ou gestão de carteiras de valores mobiliários das outras atividades exercidas pelas pessoas jurídicas. O artigo 24 da Instrução CVM… Read more »
A edição de 2018 da publicação Análise Advocacia 500 reconheceu o Mello Torres entre os escritórios de advocacia mais admirados do País. O ranking menciona que “o escritório foi fundado este ano por advogados egressos do mundo corporativo e de outras bancas.” Ainda conforme a publicação, o Mello Torres “estreia entre os mais admirados, eleito… Read more »
Nesta quarta-feira, 28.11.2018, foi publicado no Diário Oficial da União, pelo Presidente Michel Temer, o Decreto nº 9.587, de 27 de novembro de 2018 (“Decreto nº 9.587/2018”). O Decreto determinou a instalação da Agência Nacional de Mineração (“ANM”), criada pela Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017. Com a publicação do Decreto ficam… Read more »
