O QUE MUDOU COM O JULGAMENTO DO TEMA REPETITIVO 1076 DO STJ E COM A LEI 14.365/22 A apreciação equitativa dos honorários de sucumbência é a possibilidade de o Juiz fixar livremente valor a ser pago ao advogado da parte vencedora, sem estar adstrito aos percentuais fixados em lei, desde que continue a observar os… Read more »
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STJ define que planos de saúde não obrigados a custear tratamentos não previstos no rol da ANS.
Em julgamento realizado na última quarta-feira, 8 de junho, o Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) entendeu que o rol de procedimentos e tratamentos médicos estabelecidos pela Agência Nacional de Saúde (“ANS”) é taxativo; e não exemplificativo – de modo que, salvo situações excepcionais, as operadoras de saúde não estão vinculadas ao custeio de procedimentos não… Read more »
Superior Tribunal de Justiça decide que base de cálculo do ITBI deve ser definida a partir do valor da transação declarada pelo contribuinte
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) no julgamento do Recurso Especial nº 1.937.821/SP (“REsp nº 1.937.821/SP”), que foi analisado sob rito dos repetitivos, decidiu, por unanimidade, que a base de cálculo do ITBI equivale ao valor da transação declarado pelo contribuinte. O Recurso Especial foi interposto pelo Município de São Paulo, em… Read more »
