Posts Categorized: Mello Torres na mídia

A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 931 E A INSTRUÇÃO NORMATIVA DREI Nº 79   O Governo Federal publicou, no dia 30 de março de 2020, em conformidade com as medidas para reduzir os impactos decorrentes do COVID-19, a Medida Provisória nº 931 (“MP 931”), a qual, dentre diversos assuntos societários, alterou a Lei nº 10.406/2002 (“Código… Read more »

Diversas medidas administrativas emergenciais foram permitidas para o enfrentamento e suavização da pandemia gerada pelo coronavírus. Abaixo, tratamos sobre os aspectos jurídicos das principais medidas administrativas que podem ser implementadas pelo Poder Público durante o período dessa pandemia.   1 – Dispensa de Licitação por emergência O artigo 24, IV da Lei de Licitações (Lei… Read more »

      Portaria ME Nº 150, de 08 de abril de 2020       Em complemento à Portaria ME 139/20, o Governo Federal publicou, nesta terça-feira, dia 08 de abril de 2020, a Portaria ME 150/20, com o fito de ampliar o leque de tributos federais abrangidos pela postergação do prazo para pagamento…. Read more »

EMERGENCY EMPLOYMENT AND INCOME MAINTENANCE PROGRAM   The current situation being faced with the pandemic caused by Covid-19, the Brazilian government has published yet another measure to enable work activities and preserve the financial health of businesses and, consequently, jobs. Provisional Measure No. 936 published on April 1, 2020 (MP 936), institutes the Emergency Employment… Read more »

A INDÚSTRIA FARMACÊUTICA E A MP Nº 933/20: CONSEQUÊNCIAS E OPORTUNIDADES Na última quarta-feira, 01 de abril de 2020, o Governo Federal tornou pública mais uma medida para conter os impactos indiretos causados pelo COVID-19, qual seja a postergação do prazo para reajuste do valor dos medicamentos comercializados, todavia, ao assim proceder, a Medida Provisória… Read more »

      A medida Provisória 930/20     Foi publicado, em 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 930/2020, a qual, dentre outras alterações, dispõe sobre o tratamento tributário incidente sobre a variação cambial do valor de investimentos realizados por instituições financeiras em sociedade controlada estabelecida no exterior.   Em breve síntese,… Read more »

A medida Provisória 932/20 e a redução de alíquotas do sistema s   A Medida Provisória nº 932, de 31 de março de 2020, promoveu a alteração temporária das alíquotas de Contribuições para terceiros sobre a folha de pagamentos, como meio de desoneração tributária e  contenção dos fluxos demissionais que estavam se acentuando em decorrência… Read more »

PROGRAMA EMERGENCIAL DE MANUTENÇÃO DO EMPREGO E DA RENDA   No contexto ora vivenciado com a pandemia resultante do Covid-19, o Governo Brasileiro divulga mais uma medida com o intuito de viabilizar a atividade e manter a saúde financeira das empresas e, consequentemente, os postos de trabalho. A Medida Provisória 936, de 1º de abril… Read more »

CVM PUBLICOU, EM 31 DE MARÇO DE 2020, A DELIBERAÇÃO CVM Nº 849, POR MEIO DA QUAL PROMOVEU NOVAS ALTERAÇÕES EM PRAZOS LEGAIS E REGULATÓRIOS   A Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) editou, em 31 de março de 2020, a Deliberação CVM nº 849 (“Deliberação CVM 849”), como parte do conjunto de medidas adotadas pela… Read more »

O GOVERNO FEDERAL PUBLICOU, EM 30 DE MARÇO DE 2020, A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 931, POR MEIO DA QUAL PRORROGOU O PRAZO PARA REALIZAÇÃO DAS ASSEMBLEIAS GERAIS ORDINÁRIAS E AUTORIZOU A PARTICIPAÇÃO REMOTA EM ASSEMBLEIAS E REUNIÕES     O governo federal publicou no Diário Oficial da União, em 30 de março de 2020, a… Read more »