Nessa quinta-feira, 23/09/2021, foi publicada a Portaria PGFN/ME nº 11.496/2021, que prevê a reabertura do prazo de adesão, por pessoas físicas e jurídicas, ao Programa de Retomada Fiscal. A Portaria veicula modalidades de transação que podem ser escolhidas pelos contribuintes, bem como as condições específicas de ingresso no Programa de Retomada Fiscal. Os débitos de… Read more »
A Lei nº 13.709, de 2018, conhecida como a Lei Geral de Proteção de Dados (“LGPD”), no intuito de proteger direitos fundamentais, promoveu mudanças no tratamento de dados pessoais no Brasil, estabelecendo normas que devem ser respeitadas por entidades públicas e privadas. Com objetivo de garantir essa proteção, as empresas que manuseiam e guardam os… Read more »
O Banco Central do Brasil regulou através da Circular nº 3.795/2016 os censos anual e quinquenal de capitais estrangeiros no Brasil, sendo o Censo Quinquenal definido como aquele referente às datas-base de anos terminados em 0 ou 5 e o Censo Anual refere-se às datas-base dos demais anos. Em 2021, a submissão será a do… Read more »
Desde 1º.8.2021, encontram-se em vigor os artigos 52 a 54 da Lei Geral de Proteção de Dados (“LGPD”), que estabelecem as sanções administrativas por violação à referida lei. De acordo com o artigo 52, as seguintes sanções estão previstas: advertência, com indicação de prazo para adoção de medidas corretivas; multa de até 2% do faturamento… Read more »
Ontem (13/07), o Dep. Celso Sabino (PSDB-BA) apresentou a versão preliminar do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.337/21, que veicula a Reforma Tributária do Imposto de Renda.
A CVM publicou (“CVM”), em 13 de julho de 2021, a Resolução CVM nº 39/2021 (“Resolução CVM 39”), que aprova a possibilidade de registro do Fundo de Investimento nas Cadeias Produtivas Agroindustriais (“FIAGRO”), de forma experimental e temporária. O objetivo da iniciativa é aproveitar a regulamentação da CVM já existente para produtos semelhantes no mercado,… Read more »
A Lei Complementar nº 182/2021 (“Marco Legal das Startups” ou “Marco”), publicada em 2 de junho de 2021, ao instituir regras para o fomento e regulação das empresas de inovação (as Startups), disciplinou a licitação e a contratação de soluções inovadoras pela Administração Pública direta e indireta dos entes da federação, inclusive, permitindo a sua… Read more »
Mello Torres assessorou a BRL Trust Investimentos, um dos maiores administradores independentes de fundo no Brasil, e seus acionistas na operação de aquisição da empresa pelo Grupo Apex. Os sócios Renata Ribeiro Kingston e Carlos José Rolim de Mello, assim como o associado Roberto Panucci, lideraram o processo. As associadas Amanda Muniz e Giovanna Ragazzo também trabalharam na operação.
Na última terça feira, 18/05/2021, a Receita Federal do Brasil (“RFB”) publicou o Edital nº 11/2021, por meio do qual concedeu-se publicidade às propostas para transação tributária dos débitos de Pessoas Naturais ou Jurídicas relacionados às contribuições previdenciárias e contribuições destinadas a outras entidades ou fundos incidentes sobre a Participação nos Lucros e Resultados (PLR)… Read more »
A equipe de Direito Público do Mello Torres elaborou Boletim Informativo sobre a Medida Provisória que prevê regime excepcional para contratação de serviços gerais e de engenharia e aquisição de bens para enfrentamento da pandemia. Leia aqui: 20210512_informativo_MP1047
