A Câmara Superior de Recursos Fiscais (“CSRF”) deu uma nova guinada em favor dos contribuintes quanto à possibilidade de apropriação de créditos de PIS e da COFINS em relação às despesas incorridas com o frete de insumos e produtos em fabricação. A decisão proferida nos autos do processo nº 10925.002199/2009-89 reafirmou o entendimento firmado pelo… Read more »
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REFORM OF BRAZIL’S INFRASTRUCTURE LEGAL FRAMEWORK
Changes to the current infrastructure law have been proposed in an effort to facilitate and modernize the rules applicable to public-private investment partnerships. The proposed changes are to be made to federal laws and should be followed at state and municipal levels given that Congress holds a constitutional monopoly on the passing of laws regarding… Read more »
GERAÇÃO DISTRIBUÍDA DE ENERGIA ELÉTRICA
A Resolução Normativa nº 482, de 17 de abril de 2012 (“RN 482/2012”), criou o Sistema de Compensação de Energia Elétrica (“Sistema de Compensação”), por meio do qual permitiu-se a compensação da energia gerada por pequenas centrais de geração para consumo da própria geradora (autoconsumo sem acesso à rede de distribuição) ou em outras unidades… Read more »
Lei da Liberdade Econômica
Lei da Liberdade Econômica Pontos de Alteração e Destaque Em 20 de setembro de 2019, o Presidente da República sancionou a Lei nº 13.874 (“Lei 13.874”), que institui a Declaração de Direitos da Liberdade Econômica (“Declaração de Direitos”) e estabelece garantias de livre mercado, entre outras providências. A Lei 13.874 decorre da conversão em… Read more »
Boletim Informativo Trabalhista- Medida Provisória da Liberdade Econômica
BOLETIM INFORMATIVO TRABALHISTA MEDIDA PROVISÓRIA DA LIBERDADE ECONÔMICA A Medida Provisória 881/2019, destinada a ampliar a liberdade econômica no Brasil, foi aprovada em votação conduzida na Câmara dos Deputados na última quarta-feira, dia 14.08.2019. O texto base que segue para o Senado foi consideravelmente modificado. No que se refere especificamente à legislação… Read more »
Boletim Informativo -Tributário e Trabalhista remuneração
STOCK OPTIONS E RESTRICTED STOCK UNITS Decisão recente do Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo, 2ª Região (“TRT-2”) declarou a inexistência de natureza salarial de ações concedidas a empregado em razão de Plano de Ações e Incentivo de Longo Prazo, bem como previu a possibilidade de cancelamento das ações ainda em período de vesting… Read more »
PUBLICADA LEI QUE ALTERA REGRAS DE PUBLICAÇÃO DOS ATOS SOCIETÁRIOS DAS SOCIEDADES ANÔNIMAS
PUBLICADA LEI QUE ALTERA REGRAS DE PUBLICAÇÃO DOS ATOS SOCIETÁRIOS DAS SOCIEDADES ANÔNIMAS Em 24 de abril de 2019, foi publicada a Lei nº 13.818 (“Lei”) que alterou os artigos 289 e 294 da Lei nº 6.404/1976 (“Lei das Sociedades Anônimas”). Tais artigos dispõem sobre regras aplicáveis às publicações obrigatórias realizadas por sociedades anônimas. Diante… Read more »
Medida Provisória cria a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD”)
Foi publicada no Diário Oficial da União (“DOU”) da última sexta-feira (28.12.2018) a Medida Provisória nº 869, de 27 de dezembro de 2018 (“MP 869/2018”), que altera a Lei nº 13.709/2018[1] e cria a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD”), entre outras providências. Trata-se de medida de grande relevância, que vem suprir a lacuna… Read more »
CVM publicou, em 13 de dezembro de 2018, a instrução CVM Nº 604, por meio da qual alterou 16 instruções e revogou outras 5
A Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) editou, em 13 de dezembro de 2018, a Instrução CVM nº 604 (“Instrução CVM 604”), em decorrência da implementação da primeira fase do Projeto Estratégico de Redução de Custo de Observância, que teve como foco verificar a possibilidade de mudanças regulatórias de menor complexidade, de baixo impacto e direcionadas… Read more »
CADE e Banco Central aprovam Ato Normativo Conjunto que dispõe sobre competências e procedimentos no âmbito do Sistema Financeiro Nacional
O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (“CADE”) e o Banco Central do Brasil (“BCB”) aprovaram na última quarta-feira, 5.12.2018, o Ato Normativo Conjunto nº 1 (“Ato Normativo Conjunto”)[1], que dispõe sobre procedimentos (i) na análise de atos de concentração econômica e (ii) na apuração de infrações à ordem econômica (controle de condutas) envolvendo instituições sujeitas… Read more »
