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PROVISIONAL MEASURE 927 PUBLISHED ON MARCH 22, 2020   Provisional Measure 927 (MP 927) was published on March 22, 2020 and provides some alternatives to employment relationships to confront the state of emergency and force majeure circumstances that have arisen from the current COVID-19 pandemic.       Implementation of remote working; In response to… Read more »

OS IMPACTOS DO COVID 19 NAS QUESTÕES CONTRATUAIS     O aumento no número de pessoas contaminadas no Brasil pelo Covid-19, a declaração feita pela Organização Mundial da Saúde (“OMS”) de pandemia global e a recente declaração de calamidade pública traz um impacto significativo na economia e nas relações empresariais. A situação excepcional, imprevisível e… Read more »

MEDIDA PROVISÓRIA N. 927 DE 22 DE MARÇO DE 2020 Foi publicada no último domingo, dia 22 de março de 2020, a Medida Provisória n. 927 (“MP 927”), a qual dispõe sobre algumas alternativas no âmbito das relações de trabalho para enfrentamento do estado de calamidade e de força maior ora vivenciado em razão da… Read more »

      a RESOLUÇÃO 152 E O SIMPLES NACIONAL     Foi publicada, no Diário Oficial da União (D.O.U.) de 18 de março de 2020, mais uma medida tomada pelo Governo Federal para combater os danos indiretos causados pelo Covid-19, qual seja, a Resolução n. 152, que visa proteger a saúde financeira das empresas… Read more »

      receitas na exportação: direito fundamental ou não?       O Plenário do Senado Federal aprovou a PEC Paralela nº 133 de 2019, a qual, em suma, pretende abolir a imunidade nas receitas de exportação para as contribuições previdenciárias, atingindo, especialmente, os setores do agronegócio, uma vez que se estabeleceu “a cobrança… Read more »

THE IMPACTS OF COVID 19     The increase in the number of people infected by Covid-19 in Brazil and the recent change in the classification made by the World Health Organization (“WHO”) to the level of global pandemic have had a significant impact on the economy and on business relations. The moment requires preventive… Read more »

OS IMPACTOS DO COVID 19     O aumento no número de pessoas contaminadas no Brasil pelo Covid-19 e a recente alteração de classificação feita pela Organização Mundial da Saúde (“OMS”) para o nível de pandemia global vêm causando um impacto significativo na economia e nas relações empresariais. A situação requer medidas preventivas, que devem… Read more »

A Câmara Superior de Recursos Fiscais (“CSRF”) deu uma nova guinada em favor dos contribuintes quanto à possibilidade de apropriação de créditos de PIS e da COFINS em relação às despesas incorridas com o frete de insumos e produtos em fabricação. A decisão proferida nos autos do processo nº 10925.002199/2009-89 reafirmou o entendimento firmado pelo… Read more »

Changes to the current infrastructure law have been proposed in an effort to facilitate and modernize the rules applicable to public-private investment partnerships. The proposed changes are to be made to federal laws and should be followed at state and municipal levels given that Congress holds a constitutional monopoly on the passing of laws regarding… Read more »