STF decide sobre a concessão de licença paternidade. Saiba mais sobre o julgamento desse caso e possíveis implicações através de informativo elaborado por Giovanna Parga Martinez.
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STF julga inconstitucional norma do RJ sobre imposto sobre heranças e doações no exterior
Em 08/03/2022, o Supremo Tribunal Federal (“STF”) decidiu que, em respeito à Constituição Federal de 1988, o Rio de Janeiro não tem legitimidade para instituir o Imposto sobre Heranças e Doações (“ITCMD”) nas situações em que os bens móveis e imóveis sejam situados no exterior mesmo quando (i) o doador for residente no estado; (ii) o… Read more »
STF declara inconstitucional benefício fiscal concedido sem previsão orçamentária
No julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.303/RR (“ADI 6303”), finalizado em 12/03/2022, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional determinada Lei de Roraima que ampliava as hipóteses de isenção do Imposto sobre Propriedade de Veículo Automotor (“IPVA”). O Ministro Luís Roberto Barroso, acompanhado pelos demais ministros da Suprema Corte, entendeu que a Lei Estadual conflita com dispositivo da Constituição Federal que determina que qualquer “renúncia… Read more »
Supremo Tribunal Federal analisará a constitucionalidade da fixação de multa tributária no valor superior a 100% do tributo devido
Em 18/02/2022 o Supremo Tribunal Federal (“STF”) reconheceu, por unanimidade, a repercussão geral do RE nº 1.335.293 (“Tema 1.195”), que discute a possibilidade de fixação de multa tributária punitiva, não qualificada por sonegação, fraude ou conluio, no valor superior a 100% do tributo devido. O Recurso Extraordinário foi interposto pela Procuradoria Geral do Estado de São… Read more »
ADI 5422 – STF analisará constitucionalidade da incidência do Imposto de Renda sobre Pensões Alimentícias
Em que 10/02/2022, a ação direta de inconstitucionalidade nº 5422 (“ADI 5422”), que discute a tributação pelo imposto de renda dos valores recebidos a título de pensão alimentícia pelo alimentando, foi retirada do julgamento virtual devido ao pedido de destaque do Ministro Gilmar Mendes. A ADI 5422 foi ajuizada pelo Instituto Brasileiro de Direito de… Read more »
