Projeto de Lei do Marco das Garantias (PL 4188/2021) foi aprovado na Câmara dos Deputados e aguarda sanção presidencial

Posted 17:13 by bruno da cruz & filed under Informativos, Notícias.

No dia 03 de outubro de 2023, foi aprovado na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei (PL) 4188/2021, conhecido como “Marco das Garantias”, que propõe mudanças nas regras de oferecimento e execução de garantias reais, tanto sobre bens móveis (em especial a facilitação na retomada de veículos financiados) quanto imóveis (em especial relativas à… Read more »

Nova regulação sobre APPs inova ao expressar autonomia de municípios

Posted 12:15 by bruno da cruz & filed under Mello Torres na mídia.

Antes da publicação da Lei 14.285/2021, a extensão das Áreas de Preservação Permanente, ainda que em zona urbana, deveria obedecer aos recuos definidos no Código Florestal. Com a nova lei, já em vigência, os limites das APPs marginais de qualquer curso d’água natural em área urbana consolidada poderão ser alterados (inclusive reduzidos) pelos planos diretores… Read more »

Novo Marco de Garantias tende a tornar crédito mais acessível

Posted 10:57 by bruno da cruz & filed under Mello Torres na mídia.

Juliano Zorzi, nosso head de Imobiliário, teve artigo publicado no portal JOTA sobre o novo Marco de Garantias que, se aprovado, permitirá gestão mais eficaz do patrimônio de tomadores, com alternativas para monetizar seus bens. Leia aqui.

Regularização de Imóveis em APP Urbana

Posted 12:13 by webproducer & filed under Artigo.

No dia 22 de setembro de 2021, a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados aprovou proposta que regulariza a situação de imóveis residenciais e comerciais localizados em Área de Preservação Permanente (APP) urbana, ocupados e com habite-se ou alvará de licença de funcionamento expedido até 7 de julho de 2009…. Read more »