Em 18/02/2022 o Supremo Tribunal Federal (“STF”) reconheceu, por unanimidade, a repercussão geral do RE nº 1.335.293 (“Tema 1.195”), que discute a possibilidade de fixação de multa tributária punitiva, não qualificada por sonegação, fraude ou conluio, no valor superior a 100% do tributo devido. O Recurso Extraordinário foi interposto pela Procuradoria Geral do Estado de São… Read more »
Posts Tagged: direito
Prefeitura de São Paulo promove nesta semana audiências públicas sobre a revisão do Plano Diretor Estratégico da Cidade
O Plano Diretor Estratégico (“PDE”) da Cidade de São Paulo (Lei nº 16.050/2014), que dispõe sobre as diretrizes urbanísticas da cidade até 2029, deverá obrigatoriamente ser revisado neste ano de 2021, conforme previsão expressa na própria lei. Conforme disposto no art. 4º, parágrafo único, a revisão obrigatoriamente contará com a participação popular. Nesse sentido, apesar… Read more »
Negócio Jurídico Processual
O Superior Tribunal de Justiça, no recente julgamento do Recurso Especial 1.810.444, relatado pelo Ministro Luis Felipe Salomão, estabeleceu certos limites para a validade do negócio jurídico processual, previsto no art. 190 do Código de Processo Civil – que permite que as partes adequem situações específicas processuais ou aspectos do próprio procedimento antes ou durante… Read more »
