Em 18/02/2022, O Supremo Tribunal Federal (“STF”) decidiu nos autos do Recurso Extraordinário nº 1.356.271/PR que a discussão sobre a vedação à compensação de estimativas do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (“IRPJ”) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (“CSLL”) é matéria de cunho infraconstitucional e não reconheceu a repercussão geral da matéria…. Read more »
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ADI 5422 – STF analisará constitucionalidade da incidência do Imposto de Renda sobre Pensões Alimentícias
Em que 10/02/2022, a ação direta de inconstitucionalidade nº 5422 (“ADI 5422”), que discute a tributação pelo imposto de renda dos valores recebidos a título de pensão alimentícia pelo alimentando, foi retirada do julgamento virtual devido ao pedido de destaque do Ministro Gilmar Mendes. A ADI 5422 foi ajuizada pelo Instituto Brasileiro de Direito de… Read more »
STF analisará novas limitações ao benefício do PAT
Em 18/02/2022, o Ministro Alexandre de Moraes, designado relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.041/DF (“ADI7041”), determinou a aplicação do art. 12 da Lei nº 9.868/99 para o julgamento da referida Ação, submetendo a análise da matéria pelo plenário do STF. Por meio da ADI7041, a Confederação Nacional dos Transportes questiona a constitucionalidade do… Read more »
CVM julga quais resultados podem ser distribuídos pelos FII
Em reunião do colegiado de 21/12/2021, a Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) julgou a metodologia de distribuição de rendimentos dos Fundos de Investimento Imobiliário (“FII”). Por anos, o mercado interpretou, com base em manifestações da própria CVM, que despesas e receitas que não impactassem o caixa do FII deveriam ser desprezadas para fins de distribuição… Read more »
Mello Torres Advogados anuncia novos sócios na banca
O escritório Mello Torres Sociedade de Advogados comunica que Diogo Nebias e Roberto Panucci foram promovidos a sócios e Julia Camargo a sócia-consultora. Diogo Nebias é graduado em Direito pela Universidade de São Paulo (USP) e mestre em Direito (LL.M.) pela London School of Economics and Political Science (LSE) e foi promovido a sócio para… Read more »
Adicional de 1% do COFINS-Importação são prorrogados até 2023
A Lei nº 14.288/21 prorrogou até 31 de dezembro de 2023 o acréscimo de alíquota da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior (Cofins-Importação). A despeito da possibilidade de se argumentar pela ofensa ao Princípio da Isonomia e da discriminação dos produtos internacionais, que… Read more »
Ministério do Turismo busca nova MP para reduzir as alíquotas de IRRF de agências de turismo e operadoras de viagens sobre as remessas de valores ao exterior
Após o ajuste na redação final da Medida Provisória nº 1.094, de 31 de dezembro de 2021, que reduziu as alíquotas incidentes sobre o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) de leasing de aeronaves e motores, as agências de turismo e operadoras de viagens brasileiras permaneceram com a alíquota de 25% sobre as remessas… Read more »
Prescrição do Direito à Compensação nos casos de desistência de execução na via judicial
A Solução de Consulta DISIT/SRRF01 Nº 1.007 reiterou o entendimento da Receita Federal do Brasil de que o prazo prescricional para compensar créditos tributários nos casos em que o contribuinte desistiu de sua execução na via judicial é de 5 anos contados da homologação da desistência pelo Juízo competente. A Receita Federal sustenta que o… Read more »
Solução de Consulta COSIT nº 214/2021: Tributação de Criptomoedas
A Receita Federal publicou a Solução de Consulta COSIT nº 214/2021, que trata sobre a incidência do Imposto sobre a Renda sobre o ganho de capital em operações de permuta realizadas por Pessoas Física. Na Solução de Consulta, a Receita Federal indicou que há necessidade de apurar ganho de capital na permuta de criptomoedas, (i.e.:… Read more »
Receita Federal se posiciona sobre consequências dos ajustes na base de cálculo do PIS e da COFINS decorrentes da exclusão do ICMS
A Receita Federal manifestou seu posicionamento em relação à compensação, dedução e apropriação extemporânea em relação aos saldos credores apurados pelos contribuintes após os ajustes na base de cálculo do PIS e da COFINS decorrentes da exclusão do ICMS da base de cálculo das referidas contribuições. Através da Solução de Consulta DISIT/SRRF01 nº 1.014 de… Read more »