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  CVM REGULAMENTA A REALIZAÇÃO DE ASSEMBLEIAS DIGITAIS POR PARTE DE TITULARES DE DEBÊNTURES, NOTAS PROMISSÓRIAS, CRI E CRA   Em complemento às diversas medidas implementadas visando mitigar os impactos do coronavírus no funcionamento do mercado de capitais, a Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) editou, em 14 de maio de 2020, a Instrução CVM nº… Read more »

CVM LANÇA AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA REGULAMENTAR ASSEMBLEIAS DIGITAIS DE DEBENTURISTAS   A Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”), em 27 de abril de 2020, colocou em audiência pública (SDM 04/2020) a minuta de uma nova Instrução para regulamentar as condições para que as companhias realizem assembleias digitais de titulares de debêntures de emissão de companhias abertas… Read more »

CVM REGULAMENTA ASSEMBLEIAS INTEIRAMENTE DIGITAIS   A Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) editou, em 17 de abril de 2020, a Instrução CVM nº 622 (“Instrução CVM 622”), resultado da audiência pública apresentada pela CVM como parte do conjunto de medidas adotadas para possibilitar a realização das assembleias pelas companhias abertas em meio a pandemia do novo… Read more »

CVM PUBLICOU, EM 15 DE ABRIL DE 2020, A DELIBERAÇÃO CVM Nº 852, POR MEIO DA QUAL PROMOVEU NOVAS ALTERAÇÕES EM PRAZOS REGULATÓRIOS PARA COMPANHIAS ABERTAS E EMISSORES DE VALORES MOBILIÁRIOS.   A Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) editou, em 15 de abril de 2020, a Deliberação CVM nº 852 (“Deliberação CVM 852”) como mais… Read more »

A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 931 E A INSTRUÇÃO NORMATIVA DREI Nº 79   O Governo Federal publicou, no dia 30 de março de 2020, em conformidade com as medidas para reduzir os impactos decorrentes do COVID-19, a Medida Provisória nº 931 (“MP 931”), a qual, dentre diversos assuntos societários, alterou a Lei nº 10.406/2002 (“Código… Read more »

Diversas medidas administrativas emergenciais foram permitidas para o enfrentamento e suavização da pandemia gerada pelo coronavírus. Abaixo, tratamos sobre os aspectos jurídicos das principais medidas administrativas que podem ser implementadas pelo Poder Público durante o período dessa pandemia.   1 – Dispensa de Licitação por emergência O artigo 24, IV da Lei de Licitações (Lei… Read more »

      Portaria ME Nº 150, de 08 de abril de 2020       Em complemento à Portaria ME 139/20, o Governo Federal publicou, nesta terça-feira, dia 08 de abril de 2020, a Portaria ME 150/20, com o fito de ampliar o leque de tributos federais abrangidos pela postergação do prazo para pagamento…. Read more »

EMERGENCY EMPLOYMENT AND INCOME MAINTENANCE PROGRAM   The current situation being faced with the pandemic caused by Covid-19, the Brazilian government has published yet another measure to enable work activities and preserve the financial health of businesses and, consequently, jobs. Provisional Measure No. 936 published on April 1, 2020 (MP 936), institutes the Emergency Employment… Read more »

A INDÚSTRIA FARMACÊUTICA E A MP Nº 933/20: CONSEQUÊNCIAS E OPORTUNIDADES Na última quarta-feira, 01 de abril de 2020, o Governo Federal tornou pública mais uma medida para conter os impactos indiretos causados pelo COVID-19, qual seja a postergação do prazo para reajuste do valor dos medicamentos comercializados, todavia, ao assim proceder, a Medida Provisória… Read more »

A medida Provisória 932/20 e a redução de alíquotas do sistema s   A Medida Provisória nº 932, de 31 de março de 2020, promoveu a alteração temporária das alíquotas de Contribuições para terceiros sobre a folha de pagamentos, como meio de desoneração tributária e  contenção dos fluxos demissionais que estavam se acentuando em decorrência… Read more »