STOCK OPTIONS E RESTRICTED STOCK UNITS Decisão recente do Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo, 2ª Região (“TRT-2”) declarou a inexistência de natureza salarial de ações concedidas a empregado em razão de Plano de Ações e Incentivo de Longo Prazo, bem como previu a possibilidade de cancelamento das ações ainda em período de vesting… Read more »
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PUBLICADA LEI QUE ALTERA REGRAS DE PUBLICAÇÃO DOS ATOS SOCIETÁRIOS DAS SOCIEDADES ANÔNIMAS
PUBLICADA LEI QUE ALTERA REGRAS DE PUBLICAÇÃO DOS ATOS SOCIETÁRIOS DAS SOCIEDADES ANÔNIMAS Em 24 de abril de 2019, foi publicada a Lei nº 13.818 (“Lei”) que alterou os artigos 289 e 294 da Lei nº 6.404/1976 (“Lei das Sociedades Anônimas”). Tais artigos dispõem sobre regras aplicáveis às publicações obrigatórias realizadas por sociedades anônimas. Diante… Read more »
Medida Provisória cria a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD”)
Foi publicada no Diário Oficial da União (“DOU”) da última sexta-feira (28.12.2018) a Medida Provisória nº 869, de 27 de dezembro de 2018 (“MP 869/2018”), que altera a Lei nº 13.709/2018[1] e cria a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD”), entre outras providências. Trata-se de medida de grande relevância, que vem suprir a lacuna… Read more »
CVM publicou, em 13 de dezembro de 2018, a instrução CVM Nº 604, por meio da qual alterou 16 instruções e revogou outras 5
A Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) editou, em 13 de dezembro de 2018, a Instrução CVM nº 604 (“Instrução CVM 604”), em decorrência da implementação da primeira fase do Projeto Estratégico de Redução de Custo de Observância, que teve como foco verificar a possibilidade de mudanças regulatórias de menor complexidade, de baixo impacto e direcionadas… Read more »
CADE e Banco Central aprovam Ato Normativo Conjunto que dispõe sobre competências e procedimentos no âmbito do Sistema Financeiro Nacional
O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (“CADE”) e o Banco Central do Brasil (“BCB”) aprovaram na última quarta-feira, 5.12.2018, o Ato Normativo Conjunto nº 1 (“Ato Normativo Conjunto”)[1], que dispõe sobre procedimentos (i) na análise de atos de concentração econômica e (ii) na apuração de infrações à ordem econômica (controle de condutas) envolvendo instituições sujeitas… Read more »
CVM divulga dois novos ofícios versando sobre administração e gestão de fundos
A Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) publicou, em 30 de novembro de 2018, o Ofício Circular nº 12/2018/CVM/SIN (“Ofício nº 12/2018”), com o intuito de esclarecer a obrigação de segregação entre as atividades de administração ou gestão de carteiras de valores mobiliários das outras atividades exercidas pelas pessoas jurídicas. O artigo 24 da Instrução CVM… Read more »
Mello Torres é reconhecido pelo ranking Análise Advocacia 500
A edição de 2018 da publicação Análise Advocacia 500 reconheceu o Mello Torres entre os escritórios de advocacia mais admirados do País. O ranking menciona que “o escritório foi fundado este ano por advogados egressos do mundo corporativo e de outras bancas.” Ainda conforme a publicação, o Mello Torres “estreia entre os mais admirados, eleito… Read more »
Temer publica o Decreto nº 9.587, de 27 de novembro de 2018, determinando a instalação da Agência Nacional de Mineração
Nesta quarta-feira, 28.11.2018, foi publicado no Diário Oficial da União, pelo Presidente Michel Temer, o Decreto nº 9.587, de 27 de novembro de 2018 (“Decreto nº 9.587/2018”). O Decreto determinou a instalação da Agência Nacional de Mineração (“ANM”), criada pela Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017. Com a publicação do Decreto ficam… Read more »
CADE realiza audiência pública para debater o impacto da verticalização sobre a concorrência no setor financeiro
O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (“CADE”) realizou no último dia 13.11.2018 audiência pública para discutir temas relacionados à verticalização do setor financeiro e potenciais impactos positivos e negativos sobre a concorrência. O evento, intitulado “Estrutura do setor financeiro nacional: impacto da verticalização sobre a concorrência”, reuniu incumbentes do setor bancário e financeiro tradicional, representantes do… Read more »
Mello Torres é recomendado em ranking IFLR 1000
A edição de 2019 do Financial and Corporate Rankings da publicação International Financial Law Review (IFLR 1000) recomendou o Mello Torres nas áreas de Mercado de Capitais (Capital Markets), M&A e Financiamento de Projetos (Project Finance). Além da recomendação do escritório, os seguintes sócios foram indicados como Leading Lawyers em suas respectivas áreas de atuação:… Read more »