Posts Tagged: lgdp

ANPD aprova Regulamento sobre Transferência Internacional de Dados

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A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD”) fez publicar, na última sexta-feira (23.08.2024), a Resolução nº 19/2024 (“Resolução”), que dispõe sobre os procedimentos e regras aplicáveis às operações de transferência internacional de dados, além do conteúdo de cláusulas-padrão contratuais. A Resolução entrou em vigor na data de sua publicação e os agentes de tratamento… Read more »

Entram em vigor as sanções administrativas por violação à LGPD

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Desde 1º.8.2021, encontram-se em vigor os artigos 52 a 54 da Lei Geral de Proteção de Dados (“LGPD”), que estabelecem as sanções administrativas por violação à referida lei. De acordo com o artigo 52, as seguintes sanções estão previstas: advertência, com indicação de prazo para adoção de medidas corretivas; multa de até 2% do faturamento… Read more »