Em 08/03/2022, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (“STJ”), acompanhando de forma unânime o entendimento da Ministra Regina Helena Costa, entendeu ilegal a inclusão dos ganhos provenientes de incentivo fiscal concedido por Estado-Membro na apuração do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (“IRPJ”) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (“CSLL”). No… Read more »
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Supremo Tribunal Federal afasta repercussão geral sobre compensação de estimativa de IRPJ e CSLL
Em 18/02/2022, O Supremo Tribunal Federal (“STF”) decidiu nos autos do Recurso Extraordinário nº 1.356.271/PR que a discussão sobre a vedação à compensação de estimativas do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (“IRPJ”) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (“CSLL”) é matéria de cunho infraconstitucional e não reconheceu a repercussão geral da matéria…. Read more »
ATUALIZAÇÃO – Reforma Tributária
Ontem (13/07), o Dep. Celso Sabino (PSDB-BA) apresentou a versão preliminar do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.337/21, que veicula a Reforma Tributária do Imposto de Renda.
