A Lei Complementar nº 182/2021 (“Marco Legal das Startups” ou “Marco”), publicada em 2 de junho de 2021, ao instituir regras para o fomento e regulação das empresas de inovação (as Startups), disciplinou a licitação e a contratação de soluções inovadoras pela Administração Pública direta e indireta dos entes da federação, inclusive, permitindo a sua… Read more »
