A Lei nº 14.288/21 prorrogou até 31 de dezembro de 2023 o acréscimo de alíquota da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior (Cofins-Importação). A despeito da possibilidade de se argumentar pela ofensa ao Princípio da Isonomia e da discriminação dos produtos internacionais, que… Read more »
Posts Tagged: desoneração
Desoneração da Folha de Pagamentos é prorrogada até 2023
Foi sancionada a Lei nº 14.288/2021 que prorroga até 31/12/2023 a desoneração da folha de pagamentos para alguns setores da economia. A desoneração da folha permite às empresas dos setores beneficiados substituir a contribuição previdenciária de 20% sobre a folha de salários dos empregados por uma alíquota de 1% a 4,5% sobre a sua receita… Read more »
