A Solução de Consulta DISIT/SRRF01 Nº 1.007 reiterou o entendimento da Receita Federal do Brasil de que o prazo prescricional para compensar créditos tributários nos casos em que o contribuinte desistiu de sua execução na via judicial é de 5 anos contados da homologação da desistência pelo Juízo competente. A Receita Federal sustenta que o… Read more »
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Receita Federal se posiciona sobre consequências dos ajustes na base de cálculo do PIS e da COFINS decorrentes da exclusão do ICMS
A Receita Federal manifestou seu posicionamento em relação à compensação, dedução e apropriação extemporânea em relação aos saldos credores apurados pelos contribuintes após os ajustes na base de cálculo do PIS e da COFINS decorrentes da exclusão do ICMS da base de cálculo das referidas contribuições. Através da Solução de Consulta DISIT/SRRF01 nº 1.014 de… Read more »
