A Lei nº 14.288/21 prorrogou até 31 de dezembro de 2023 o acréscimo de alíquota da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior (Cofins-Importação). A despeito da possibilidade de se argumentar pela ofensa ao Princípio da Isonomia e da discriminação dos produtos internacionais, que… Read more »
