Foi publicada hoje a Lei nº 14.859/2024, que restabelece e altera o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos. Saiba quais são as novas condições em informativo elaborado por Renata Ribeiro Kingston e Natelly Nobrega Morais Morete.
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ADI 6034 – STF decide que incide ISS e afasta incidência de ICMS sobre inserção de textos e materiais de propaganda em qualquer meio
A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6034 (“ADI 6034”) foi ajuizada pelo Estado do Rio de Janeiro, visando a declaração de inconstitucionalidade do item 17.25 da lista anexa à Lei Complementar nº 116/2003 (a qual prevê os serviços tributáveis pelo ISS), sob entendimento de que a atividade de “inserção” de textos publicitários seria compatível com… Read more »
