Em que 10/02/2022, a ação direta de inconstitucionalidade nº 5422 (“ADI 5422”), que discute a tributação pelo imposto de renda dos valores recebidos a título de pensão alimentícia pelo alimentando, foi retirada do julgamento virtual devido ao pedido de destaque do Ministro Gilmar Mendes. A ADI 5422 foi ajuizada pelo Instituto Brasileiro de Direito de… Read more »
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ATUALIZAÇÃO – Reforma Tributária
Ontem (13/07), o Dep. Celso Sabino (PSDB-BA) apresentou a versão preliminar do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.337/21, que veicula a Reforma Tributária do Imposto de Renda.
