Projeto de Lei do Marco das Garantias (PL 4188/2021) foi aprovado na Câmara dos Deputados e aguarda sanção presidencial

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No dia 03 de outubro de 2023, foi aprovado na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei (PL) 4188/2021, conhecido como “Marco das Garantias”, que propõe mudanças nas regras de oferecimento e execução de garantias reais, tanto sobre bens móveis (em especial a facilitação na retomada de veículos financiados) quanto imóveis (em especial relativas à… Read more »