
Em 01/04/2021, foi sancionada a Lei nº 14.133/2021 (“Nova Lei de Licitações”) que revogará a atual Lei de Licitações (Lei nº 8.666/1993), a Lei do Pregão (Lei nº 10.520/2002) e o Regime Diferenciado de Contratações – RDC (Lei nº 12.462/2011). A Nova Lei de Licitações entrará em vigor em 2 anos e, portanto, até 2023,… Read more »