A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) no julgamento do Recurso Especial nº 1.937.821/SP (“REsp nº 1.937.821/SP”), que foi analisado sob rito dos repetitivos, decidiu, por unanimidade, que a base de cálculo do ITBI equivale ao valor da transação declarado pelo contribuinte. O Recurso Especial foi interposto pelo Município de São Paulo, em… Read more »
