A Instrução Normativa RFB nº 2.091/2022 (“IN nº 2.091/2022”), publicada em 23 de junho de 2022, dispõe sobre atualizações no trâmite dos procedimentos administrativos de arrolamento de bens e direitos, com revogação expressa da norma que anteriormente versava sobre tais procedimentos (Instrução Normativa nº 1.565/2015). A IN nº 2.091/2022 entrará em vigor em 01 de… Read more »
